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MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2018 (nº 177, Seção 1, pág. 107)

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 260- K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério dos Direitos Humanos/MDH, de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular, para fins de seu encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único - Para os fins desta Portaria, entende-se como CNPJ em situação regular aquele com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público, código 120-1, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1143, de 1º de abril de 2011, e cujo nome empresarial ou título do estabelecimento mencione a temática dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - O MDH divulgará, em sua página na internet (www.mdh.gov.br), as seguintes relações de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - fundos com cadastro e CNPJ em situação regular, considerados aptos pela RFB e que receberam recursos no último ano;

II - fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausente, incompleto ou irregular junto ao MDH e que não receberam recursos da RFB; e

III - fundos que, segundo dados da RFB, não têm CNPJ em situação regular ou não informaram o CNPJ no momento do cadastramento junto ao MDH.

§ 1º - Os órgãos responsáveis pela administração dos Fundos a que se refere o inciso I deverão, apenas no caso de identificarem incorreções nos dados cadastrados, enviar retificação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, ao endereço eletrônico conanda@mdh.gov.br ou efetuar o recadastramento no formulário contido no link: < http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-eadolescente/cadastramento-de-fundos> .

§ 2º - Os órgãos responsáveis pela administração dos Fundos a que se refere o inciso II deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, realizar o cadastro dos respectivos Fundos, preenchendo o formulário online constante da página: <http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-eadolescente/ cadastramento-de-fundos>, e informando o CNPJ, o número do banco, agência e conta bancária exclusiva para a gestão dos recursos do fundo, aberta em instituição financeira pública.

§ 3º - Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos a que se refere o inciso III deverão regularizar seus respectivos fundos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, cumprindo os requisitos previstos no art. 3º desta Portaria, e realizar o cadastro dos respectivos fundos, preenchendo o formulário online constante da página http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-eadolescente/cadastramento-de-fundos.

Art. 3º - Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal deverão cumprir as seguintes condições:

I - vinculação a CNPJ que possua, no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica 120-1 - Fundo Público;

III - vinculação a CNPJ com situação cadastral ativa;

IV - vinculação a CNPJ com endereço em Estado ou Município ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

V - vinculação a conta específica aberta em instituição financeira pública; e

VI - vinculação a conta registrada sob o CNPJ do Fundo.

Art. 4º - A veracidade das informações constantes no cadastro é de inteira responsabilidade dos órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipais, Distrital e Estaduais.

Art. 5º - O cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à RFB até o dia 31 de outubro de 2018, em observância ao art. 260-K da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 6º - Serão desconsiderados para fins de inclusão no cadastro do MDH, os fundos vinculados a números de CNPJ que não tenham:

I - registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1);

II - "nome empresarial" ou "nome de fantasia" com expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou

III - enviado ao MDH informação sobre os dados relativos à conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

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