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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18ª REGIÃO

PORTARIA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 18ª REGIÃO

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 213)

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador(a) Político-administrativo.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 18ª Região de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971; regulamentada pelo Decreto nº 79.822 de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o acórdão 341/204- Plenário do tribunal de Contas da União, referente Processo TC 016.756/2003-0 e;

considerando a necessidade de aperfeiçoar e reestruturar o processo de gestão e estrutura funcional do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT;

considerando a necessidade de manter a estrutura funcional e hierárquica do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT.

considerando a faculdade de se criar cargos em comissão no âmbito dos Conselhos regionais de fiscalização para preenchimento de cargos de chefia, coordenação e assessoramento.

considerando o que dispõe o artigo 25 do Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT.

considerando deliberação durante a 99ª Sessão Plenária ocorrida em 15/02/2018, resolve:

Art. 1º - Criar o cargo comissionado de Coordenador(a) Político-administrativo de livre provimento, para nomeação através de portaria própria.

§ 1º - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.

§ 2º - A relação de trabalho do ocupante do cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT.

§ 3º - O ocupante do cargo de Coordenador(a) Político-administrativo deverá, à época de sua nomeação, possuir curso superior completo com experiência e/ou conhecimentos em área compatível com as atribuições do cargo.

Art. 2º - A partir da data da nomeação o ocupante do cargo passará a usufruir de todos os direitos e deveres dos funcionários efetivos Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT.

Art. - As atribuições e responsabilidades do cargo comissionado de Coordenador (a) Político-Administrativo serão definidas em resolução emitida pelo CRP/18ª Região.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MORGANA MOREIRA MOURA - Presidente do Conselho

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