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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 49)

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia e a República do Equador na qualidade de Estado Associado, são Partes do presente Acordo.

CONSIDERANDO:

Que é o desejo dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL aprofundar as relações entre si e avançar em medidas que permitam consolidar o processo de integração regional.

Que é conveniente aprimorar as normas do MERCOSUL relativas aos Documentos que habilitam o trânsito de pessoas no território dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL com vistas a gerar as condições para a livre circulação das pessoas no âmbito regional.

Que é intenção dos Estados Partes e Associados facilitar, aos nacionais dos respectivos países, o regresso ao país de sua nacionalidade sem necessidade de visto consular no documento de retorno ou provisório que suas respectivas representações consulares ou diplomáticas emitem quando, por motivos de extravio ou furto não se encontram de posse do documento hábil de viagem.

ACORDAM:

Artigo 1

DOCUMENTOS DE VIAGEM

Reconhecer a validade dos documentos de identificação pessoal de cada Estado Parte e Associado do MERCOSUL estabelecidos no Anexo I do presente documento como Documento de Viagem hábil para o trânsito de nacionais e/ou residentes regulares dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL em seus territórios.

Para efeitos deste artigo, entender-se-á como:

a) "Trânsito" o movimento de nacionais ou residentes regulares provenientes do território de algum dos Estados Partes ou Associados do MERCOSUL, com destino ao território de outro Estado Parte ou Associado do MERCOSUL, não sendo necessário que sua partida seja de seu país de origem ou residência.

b) "Residente regular" aquelas pessoas estrangeiras que obtiveram uma permanência ou residência permanente, temporária ou provisória conforme a legislação migratória correspondente do Estado Parte ou Associado do MERCOSUL do local onde a pessoa reside, desde que, como consequência disso, a legislação a habilite a ser titular de algum dos documentos de viagem enumerados no Anexo do presente.

O prazo de validade dos documentos do Anexo I será o neles estabelecido pelo Estado emissor. No caso de não possuir data de vencimento, entender-se-á que os documentos mantêm sua vigência por tempo indefinido.

Caso a fotografia ou os dados pessoais gerem dúvidas sobre a identidade do portador do documento, poderá ser solicitada outra documentação efetiva para sanar tal circunstância.

Artigo 2

VISTO CONSULAR

Os estrangeiros com residência regular em algum Estado Parte ou Associado do MERCOSUL poderão transitar com os documentos estabelecidos no Anexo I pelo território dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL desde que, em razão de sua nacionalidade, o visto consular não constituir requisito para ingresso no outro Estado. Não sendo o caso, deverá utilizar o passaporte de sua nacionalidade e o visto correspondente.

Artigo 3

DOCUMENTOS DE RETORNO

Reconhecer a validade dos Documentos de Retorno emitidos pelas representações consulares dos Estados Partes ou Associados a seus nacionais por motivos de furto, perda ou extravio dos Documentos de Viagem enumerados no Anexo I do presente, a fim de transitar pelo território de outro(s) Estado(s) Parte(s) ou Associado(s) com o único propósito de que seu titular possa retornar ao país de sua nacionalidade, sem necessidade de visto consular prévio.

Os Documentos de Retorno a que se refere o parágrafo acima constam do Anexo II do presente.

O prazo de validade dos Documentos de Retorno será o neles estabelecido pelo Estado emissor no momento de sua expedição.

O prazo de permanência autorizado para realizar o trânsito será o que cada Estado Parte ou Associado determinar no momento de efetuar o ingresso ao país de trânsito, devendo as autoridades migratórias levar em conta a distância e o meio de transporte utilizado pelo titular do Documento de Retorno.

Artigo 4

MODIFICAÇÕES

As Partes se comprometem a informar sobre eventuais modificações dos documentos estabelecidos no Anexo I e II e a apresentar os respectivos modelos na reunião subsequente do Foro Especializado Migratório ou por meio do Estado Parte do MERCOSUL no exercício da Presidência Pro Tempore , quem colocará em conhecimento do Grupo Mercado Comum tais modificações.

Artigo 5

INTERPRETAÇÃO

As Partes poderão apresentar no Foro Especializado Migratório do MERCOSUL as consultas que possam surgir sobre a correta interpretação que deverá ser aplicada nos artigos do presente Acordo. O Foro poderá manifestar-se sobre a interpretação que deverá ser dada ao Acordo desde que haja consenso entre as Partes do presente Acordo, fazendo constar esse fato em documento a ser anexado à Ata da respectiva reunião do Foro Especializado Migratório.

Artigo 6

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

As controvérsias que surjam pela interpretação, a aplicação ou não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverão pelo mecanismo vigente no momento em que o problema for apresentado e que houver sido consensuado entre as Partes.

As controvérsias que surjam pela interpretação, aplicação ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre dois ou mais Estados Associados se resolverão pelo mecanismo vigente no momento em que o problema for apresentado e que houver sido consensuado entre as Partes.

Artigo 7

NORMA MAIS FAVORÁVEL

O presente Acordo será aplicado sem prejuízo de normas ou disposições vigentes em cada Parte que sejam mais favoráveis para o trânsito dos nacionais e/ou residentes regulares.

Artigo 8

VIGOR

O presente Acordo entrará em vigor aos trinta (30) dias desde a data da sua assinatura.

Artigo 9

DEPÓSITO

A República do Paraguai será depositária do presente Acordo devendo encaminhar cópia devidamente autenticada do mesmo.

Artigo 10

DENÚNCIA

As Partes poderão em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida ao depositário, que notificará às demais Partes. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a referida notificação.

Artigo 11

ADESÃO

O presente Acordo estará aberto à adesão dos Estados Associados do MERCOSUL.

O "Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados" e o "Segundo Acordo Modificativo do Anexo do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados" ficarão sem feito uma vez que todos os Estados Signatários ou Aderentes a tais Acordos sejam Partes do presente Acordo.

Assinado em Assunção, República do Paraguai, no dia 21 de dezembro de 2015, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA ARGENTINA

SUSANA MALCORRA

Ministra de Relações Exteriores e Culto PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MAURO VIEIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI

ELADIO LOIZAGA

Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

RODOLFO NIN NOVOA

Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

DELCY RODRÍGUEZ

Ministra das Relações Exteriores PELO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA

DAVID CHOQUEHUANCA CÉSPEDES

Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA DO EQUADOR

ANEXO I

República Argentina

Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).

Passaporte.

República Federativa do Brasil

Registro de Identidade Civil.

Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional.

Cédula de Identidade (para estrangeiros).

Passaporte.

República do Paraguai

Cédula de Identidade.

Passaporte.

República Oriental do Uruguai

Cédula de Identidade.

Passaporte.

República Bolivariana da Venezuela

Cédula de Identidade.

Passaporte.

Estado Plurinacional da Bolívia

Cédula de Identidade (para nacionais).

Cédula de Identidade (para estrangeiros).

Passaporte.

República do Chile

Cédula de Identidade.

Passaporte.

República da Colômbia

Cédula de Cidadania Carteira de Identidade.

Cédula de Estrangeiro.

Passaporte.

República do Equador

Cédula de Cidadania Cédula de Identidade (para estrangeiros).

Passaporte.

República do Peru

Documento Nacional de Identidade.

Carnê de Estrangeiro.

Passaporte.

ANEXO II

República Argentina Passaporte Provisório (Série "A").

República Federativa do Brasil Autorização de Retorno.

República do Paraguai Passaporte Provisório (Salvo-conduto).

República Oriental do Uruguai Documento Válido de Viagem.

República Bolivariana da Venezuela Documento de Viagem.

Estado Plurinacional da Bolívia Salvo-conduto.

República do Chile Salvo-conduto.

República da Colômbia Passaporte Isento.

Passaporte de Emergência.

República do Equador Salvo-conduto.

República do Peru Salvo-conduto.

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