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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 25)

Altera a Razão Social do Recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e nos termos e condições destas mesmas normas e à vista do que consta do processo nº 11128.724959/2013-47, declara:

Art. 1º - Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 39, de 15 de julho de 2013, publicado no D.O.U. de 30 de julho de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

"1. Fica alfandegado, a título permanente, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA situado na Avenida Marginal da Via Anchieta, 571 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 61.885,57 m², administrado por DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.188.756/0022-10, licenciado a operar como tal com base no inc. II do § 3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 15 de julho de 2013."

Art. 2º - Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 39, de 15 de julho de 2013, ora alterado.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS

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