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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA Nº165, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 88)

Aprova, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 1ºA, § 4º, e o art. 1ºB, § 2º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

considerando o art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal e o que consta do processo TC 000.533/2018-1, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a V desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal para o exercício de 2018.

Art. 2º - As unidades federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO - Presidente do Tribunal

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