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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E CHILE

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 09/02/2018 (nº 29, Seção 1, pág. 42)

A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

O Director de Asuntos Económicos Bilaterales, da Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales - DIRECON - do Ministerio de Relaciones Exteriores do Chile.

Considerando:

Que a validade jurídica dos Certificados de Origem Digitais (COD) foi estabelecida pelo Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE 35) relativo à "Certificação de Origem Digital".

Que o citado Protocolo entrou em vigência para o Brasil e o Chile em 9 de março de 2017, sendo devidamente internalizado nos ordenamentos jurídicos de ambos os países.

Que os COD serão emitidos pelas entidades certificadoras de origem e pelos funcionários devidamente habilitados por cada um dos países para esse fim, de acordo com os procedimentos e especificações técnicas de Certificação de Origem Digital no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), estabelecidos pela Resolução Nº 386 do Comitê de Representantes da ALADI, de 4 de novembro de 2011, suas modificações e complementações.

Que os COD serão assinados digitalmente de acordo com as respectivas legislações dos dois países, mediante o uso de Certificados de Identificação Digital (CID) que, no caso do Brasil, serão emitidos sob a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil ), nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2200- 2, de 24 de agosto de 2001, e, no caso do Chile, serão emitidos nos termos da Lei nº 19.799, publicada em 12 de abril de 2002, Sobre documentos electrónicos, firma electrónica y los servicios de certificación de dicha firma, do Ministerio de Economía, Fomento y Reconstrucción, da Subsecretaría de Economía, Fomento y Reconstrucción.

Que os CIDs com suas respectivas assinaturas digitais vinculadas serão aceitos pela outra parte exclusivamente no contexto da utilização dos COD no âmbito da ACE 35. Chegaram ao seguinte entendimento:

1. OBJETIVO

O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução Nº 386/2011, do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificações e complementações.

2. VIGÊNCIA

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor 30 dias após a data da assinatura.

Em 22 de novembro de 2017

Pela República Federativa do Brasil

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO - Secretário de Comércio Exterior Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

JORGE ANTONIO DEHER RACHID - Secretário da Receita Federal do Brasil Ministério da Fazenda

Pela República do Chile

PABLO URRIA HERING - Diretor de Assuntos Econômicos Bilaterais Direção Geral de Relações Econômicas Internacionais

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