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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 60)

Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no Sistema Conter/CRTRs e dá outras providências

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, por meio de sua Diretoria Executiva, Ad-Referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, e constantes de seu regimento interno;

considerando a necessidade de atualização das normas legais e procedimentais frente aos critérios já adotados para inscrição de Técnicos e Tecnólogos no âmbito do Sistema Conter/CRTRs;

considerando os termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes e altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho;

considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, o artigo 3º do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2.002;

Considerando os Pareceres CNE/CEB nº 9/2001; nº 15/2001; nº 31/2003 e nº 6/2016;

considerando a competência legal prevista no artigo 23, inciso VI do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986;

considerando a Orientação Técnico-Jurídica nº 01/2017, exarada pela Assessoria Jurídica do Conter e aprovada pela Diretoria Executiva, versando sobre requerimentos de inscrição no Sistema Conter/CRTRs de profissionais que iniciaram o curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia com idade inferior a 18 (dezoito) anos, os quais só serão deferidos quando cumpridas rigidamente as exigências específicas estabelecidas pelo Parecer CNE/CEB nº 6/2016;

considerando as Resoluções Conter que versam sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema Conter/CRTRs, de egressos de cursos superiores em Tecnologia em Radiologia e de Técnicos em Radiologia, na modalidade de Educação a Distância EaD;

considerando o decidido na Reunião de Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada em 21 de dezembro de 2017; resolve:

Art. 1º - Os egressos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia ministrados por instituições de ensino, de acordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei nº 7.394/1985, que regula a profissão, terão direito ao registro profissional no Sistema Conter/CRTRs.

Parágrafo único - Para a concessão do registro profissional de que trata o caput deste artigo, será observada a Orientação Técnico-Jurídica nº 1/2017, parte integrante desta Resolução, decorrente das exigências específicas estabelecidas pelo Parecer nº 6/2016-CNE/CEB.

Art. 2º O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos:

a) Para Tecnólogo em Radiologia: diploma, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC, em cópias autenticadas;

b) Para Técnico em Radiologia: diploma, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria de autorização expedida pelo CEE, em cópias autenticadas;

c) Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições cedente e concedente, nos termos da Lei nº 11.788/2008, em cópias autenticadas;

d) Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2º Grau) acompanhado do certificado de conclusão devidamente registrado, em cópia autenticada, observada a impossibilidade de concomitância, nos termos da Lei nº 7.394/1985 e dos Pareceres CNE/CEB nº 9/2001; nº 15/2001; nº 31/2003, ratificados pelo Parecer nº 6/2016 CNE/CEB;

e) Cédula de identidade (RG), em cópia autenticada;

f) Cadastro de Pessoa Física (CPF), em cópia autenticada

g) Certificado de reservista (para homens), em cópia autenticada;

h) Comprovante de endereço atualizado (com CEP), em cópia autenticada;

i) Título de Eleitor, em cópia autenticada;

j) 2 (duas) fotos 3 x 4, coloridas e recentes;

k) Certidão de nascimento ou casamento, em cópia autenticada;

l) Comprovante de recolhimento da taxa de solicitação de inscrição.

Parágrafo único - Os documentos solicitados poderão ser autenticados no próprio Conselho Regional, mediante apresentação dos documentos originais e cópias simples dos mesmos (frente e verso).

Art. 3º - No impedimento da apresentação do diploma de conclusão do curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, o interessado poderá apresentar declaração/atestado de conclusão do respectivo curso e histórico escolar, emitidos por instituição de ensino, assinadas pelo diretor ou secretário da instituição, em cópias autenticadas.

§ 1º - Nesta hipótese, o profissional obterá seu registro Provisório, sendo-lhe fornecida a devida cédula de identidade profissional provisória.

§ 2º - As inscrições provisórias de que trata o caput deste artigo terão validade por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição Definitiva, sob pena de cancelamento do registro.

Art. 4º - O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva ad referendum do Plenário

§ 1º - Todos os processos deverão ser submetidos à deliberação do Plenário.

§ 2º - O CRTR deverá consultar no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica a autenticidade de Diplomas e Certificados - Sistec, no endereço http://sistec.mec.gov.br/VALIDADENACIONAL, como pré-condição para aceitar os diplomas apresentados.

§ 3º - Para os egressos de Cursos Técnicos ou Superiores de Tecnologia em Radiologia na modalidade de Educação a Distância EaD, o CRTR deverá observar os termos previstos nas Resoluções Conter que versam sobre o registro de egressos da modalidade de EaD

§ 4º - É vedada à cobrança da taxa de expedição de cédula de identidade e da anuidade proporcional antes do deferimento da inscrição.

Art. 5º - As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as Resoluções do Conter que disciplinam a matéria.

Parágrafo único - Todos os profissionais ao receberem a sua cédula de identidade deverão ser orientados a portá-la no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conter nº 16, de 23 de outubro de 2014, publicada no DOU em 12 de novembro de 2014, Seção 1, nº 219.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS - Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS - Diretor-Secretário

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