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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 29)

Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º - Delegar competência em caráter geral ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção e aos Chefes e Supervisores de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I - determinar o arquivamento de processo administrativo ou expediente, findos administrativamente, observada a tabela de temporalidade e as normas de auditoria interna;

II - elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, na área de sua competência;

III - solicitar o desarquivamento de processos e expedientes;

IV - decidir e determinar a destruição de documentos não processuais afetos à sua área de atuação, observados os prazos de arquivamento fixados na tabela de temporalidade;

V - prestar informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados ao Juízo solicitante, Ministério Público e demais órgãos, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

VI - encerrar as folhas de ponto, bem como decidir sobre a fixação e a alteração dos períodos de férias de seus subordinados;

VII - requisitar cópias de declarações e informações e cópias de documentos de interesse da administração necessárias ao andamento de processos ou procedimentos a outras unidades da RFB;

VIII - disseminar informações de interesse dos demais setores da unidade;

IX - prestar informações processuais e não processuais a outras unidades da RFB, inclusive fornecendo cópias de documentos.

Art. 2º - Delegar competência em caráter geral ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, aos Chefes de Serviço, de Seção e Chefes de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I - encerrar as folhas de ponto dos servidores subordinados e estagiários, bem como decidir sobre a fixação e a alteração de seus períodos de férias;

II - expedir ofícios na área de sua competência;

III - prestar informações processuais e não processuais a órgãos externos, no interesse da Administração, inclusive fornecendo cópias de documentos, com as cautelas devidas e observada a legislação referente ao sigilo fiscal;

IV - expedir ou controlar memorandos, intimações e editais.

Art. 3º - Delegar competência em caráter geral ao Delegado- Adjunto e ao Assistente, para:

I - encaminhar para publicação atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

II - prestar esclarecimentos a órgãos públicos e autoridades relacionados com a instrução de processos e procedimentos;

III - controlar material incorporado ao patrimônio do Gabinete.

Art. 4º - Delegar competência ao Delegado-Adjunto para:

I - assinar concessões e alterações dos períodos de férias do Assistente, dos Agentes, dos Chefes de Serviço, de Seção, do Chefe da EGP e do Centro de Atendimento ao Contribuinte desta Delegacia, bem como dos servidores lotados no Gabinete;

II - encerrar as folhas de ponto do Assistente, dos Agentes, dos Chefes de Serviço, de Seção, do Chefe da EGP e do Centro de Atendimento ao Contribuinte desta Delegacia, bem como dos servidores lotados no Gabinete;

III - autorizar viagens a serviço e conceder diárias aos servidores ou colaboradores eventuais, bem como decidir sobre os ressarcimentos de passagens e pedágios referentes a estes deslocamentos;

IV - assinar expedientes endereçados a outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos públicos;

V - controlar, assinar e encaminhar ao Poder Judiciário informações relativas a Mandados de Segurança;

VI - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados.

Art. 5º - Delegar competência ao Assistente para:

I - elaborar o Planejamento da DRF, em conjunto com o Gabinete, Serviços, Agências, Seção, CAC e com os responsáveis pelas atividades do PNEF e de Comunicação;

II - assinar expedientes de resposta endereçados a outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos públicos, nos casos de erro de endereçamento.

Art. 6º - Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I - representar para a propositura de medida cautelar fiscal;

II - providenciar o encaminhamento, ao Ministério Público Federal, de representações fiscais para fins penais, na sua área de competência;

III - emitir e expedir intimações, ofícios, editais, memorandos e comunicações destinadas a contribuintes, interessados e órgãos públicos;

IV - proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação dos contribuintes no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, observadas as prescrições legais em vigor;

V - prestar assistência às unidades jurisdicionadas pela DRF no que se refere a ações judiciais envolvendo créditos tributários, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

VI - acompanhar, controlar, orientar e supervisionar os procedimentos relativos ao bloqueio das cotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

VII - emitir e assinar conjuntamente com o Delegado, Ordem Bancária e Ordem Bancária de Pagamento (OB/OBP), referente a direito creditório previamente reconhecido;

Art. 7º - Delegar competência aos servidores estatutários lotados no Secat para praticar os seguintes atos, dentro dos limites regimentais de competência do Secat:

I - efetuar representação para abertura de processos administrativos;

II - arquivar processos administrativos;

III - lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo;

IV - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, na sua área de competência;

V - preparar as informações relativas a Mandados de Segurança;

VI - cadastrar CT confessados em LDC ou em DCOMP/Formulário;

VII - encaminhar proposta de inscrição e alteração de débitos em Dívida Ativa da União;

VIII - efetuar a alocação do pagamento recolhido ao respectivo débito do contribuinte;

IX - efetuar a negociação e acolher o pedido de desistência de negociação de parcelamento;

X - validar pedido de parcelamento especial;

XI - selecionar os contribuintes que receberão Intimação para Pagamento (IP);

XII - encaminhar processo administrativo à Procuradoria da Fazenda Nacional para acompanhamento da ação judicial, em atendimento à competência definida pelo art. 39, inciso I, alínea "m" do Regimento Interno da PGFN;

XIII - movimentar processo administrativo à DRJ e ao CARF para análise de impugnação e recurso voluntário e aos demais setores da DRF em razão de competência específica.

Art. 8º - Delegar competência aos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira lotados no Secat para praticar os seguintes atos, dentro dos limites regimentais de competência do Secat:

I - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

II - expedir comunicação, intimação e carta cobrança relacionados aos processos administrativos;

III - movimentar processo administrativo à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando se tratar de parcelamento administrativo de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, para acompanhamento e controle daquele órgão.

IV - deferir, indeferir, rescindir e revisar consolidação de parcelamentos especiais e ordinários;

V - prestar informações requisitadas pelo órgão competente da Procuradoria-Geral Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para subsidiar a defesa judicial da União, inclusive quanto a cálculos de exigência tributária;

VI - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União, bem assim a autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

VII - prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes;

VIII - pronunciar-se sobre manifestação de contribuinte em relação a avisos de cobrança;

IX - analisar e implementar decisões judiciais, inclusive com elaboração de cálculos, por meio de planilhas eletrônicas ou manuais, procedendo à atualização da situação do crédito tributário e encaminhamento de instruções aos executores competentes para o cumprimento da decisão X - registar, atualizar e cancelar contribuintes e bens de interesse no Conprovi;

XI - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Art. 9º - Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise tributária - Seort e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I - providenciar o encaminhamento, ao Ministério Público Federal, de representações fiscais para fins penais, na sua área de competência;

Art. 10º - Delegar competência a Auditor Fiscal lotado no Seort para praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre suspensão e redução de tributos;

II - decidir sobre o reconhecimento e a suspensão de imunidades e isenções;

III - decidir sobre inclusão e exclusão de contribuinte em regime de tributação diferenciado, incluída a competência para assinar ato a ser publicado na imprensa oficial sobre o tema;

IV - decidir sobre inscrição, alteração e cancelamento do registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, de que trata a IN/SRF nº 976 e alterações posteriores;

V - proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação dos contribuintes no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, observadas as prescrições legais em vigor;

VI - autorizar a alienação de veículo nos termos do art. 6º da Lei nº 8.989/95;

VII - decidir sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) e emitir Ordem de Emissão Adicional (OEA);

VIII - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, na sua área de competência;

IX - emitir e expedir ofícios, memorandos e comunicações destinadas a contribuintes, interessados e órgãos públicos;

X - lavrar, cancelar e modificar o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;

XI - decidir sobre a substituição de bens arrolados e sobre o cancelamento do arrolamento, bem como encaminhar aos órgãos de registro competentes a relação de bens e direitos, a serem substituídos ou cancelados;

XII - manifestar-se em processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e veículos;

XIII - manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multa a transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadorias sujeitas à pena de perdimento;

XIV - executar os procedimentos de ratificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

XV - representar para a propositura de medida cautelar fiscal;

XVI - arquivar processos.

XVII - expedir Atestado de Autoridade Fiscal Brasileira, relativo aos acordos internacionais para evitar dupla tributação.

Art. 11 - Delegar competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira (SAANA) e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções (art. 302, VII da Portaria MF Nº 203/2012 - Regimento Interno), redução, suspensão e não incidência de tributos, bem como os respectivos direitos creditórios até o limite de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), quando da retificação de declarações de importação após o desembaraço e entrega da mercadoria;

II - decidir sobre pedidos de desembaraço de exportação em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador.

Art. 12 - Delegar competência ao Chefe do Serviço de Programação e Logística - Sepol e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I - assinar representação para compras e fornecimento de serviços e obras;

II - realizar as atividades referentes à guarda e entrega dos selos;

III - coordenar, executar, controlar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira e a gestão patrimonial;

IV - manter controle dos contratos de interesse da RFB, celebrados pela unidade.

Art. 13 - Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas - EGP e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I - conceder as licenças que se relacionem com a homologação prévia do Serviço Médico da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF.

II - expedir declaração sobre a situação funcional de servidores e ex-servidores, para fins de prova junto a órgãos públicos e/ou privados;

III - assinar documentos relacionados à contratação e dispensa de estagiários.

Art. 14 - Autorizar os Chefes de Serviço/Seção e das Agências a sub delegarem aos respectivos Chefes de Equipe as delegações de competências estabelecidas por esta Portaria sempre que necessário à agilização do serviço, excetuando-se aquelas relativas a cancelamento de débitos e arquivamento de processos administrativo fiscais que envolvam crédito tributário.

Art. 15 - O Delegado poderá avocar a qualquer tempo e a seu critério, a decisão de assunto objeto desta delegação, sem que isso implique na revogação parcial ou total deste ato.

Art. 16 - Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, depois da assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 17 - Ficam convalidados os atos praticados pelos detentores dos cargos acima relacionados nas atribuições ora delegadas, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor em 8 de janeiro de 2018 e revoga a Portaria DRF JUN nº 8, de 15 de fevereiro de 2016.

ANTÔNIO ROBERTO MARTINS

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