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MENSAGEM Nº 40, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 2)

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.617, de 11 de janeiro de 2018.

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