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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 17)

Altera a Resolução CD/FNDE nº 11, de 6 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017, e a Resolução CD/FNDE nº 13, de 21 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo - Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE no 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e

Considerando que os entes executores do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e do Projovem Campo - Saberes da Terra têm a obrigação de manter todos os documentos comprobatórios das despesas arquivados e à disposição da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi-MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, resolve, ad referendum:

Art. 1º - Fica alterado o inciso XIV do art. 6º da Resolução CD/FNDE nº 11, de 6 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º -

XIV - manter todos os documentos comprobatórios das despesas arquivados e à disposição da Secadi-MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público pelo prazo de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo TCU, disponível no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, referente ao exercício em que o saldo foi transferido para a conta da edição especial." (NR)

Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do art. 19 da Resolução CD/FNDE nº 11, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 -

Parágrafo único - Os EEx devem manter todos os documentos comprobatórios das despesas arquivados e à disposição da Secadi-MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público pelo prazo de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo TCU referente ao exercício do repasse dos recursos, disponível no endereço eletrônico www.fnde.gov.br." (NR)

Art. 3º - Fica alterado o inciso XIV do art. 6º da Resolução CD/FNDE nº 13, de 21 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º -

XIV - manter todos os documentos comprobatórios das despesas arquivados e à disposição da Secadi-MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público pelo prazo de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo TCU, disponível no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, referente ao exercício em que o saldo foi transferido para a conta da edição especial." (NR)

Art. 4º - Fica alterado o parágrafo único do art. 19 da Resolução CD/FNDE nº 13, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 -

Parágrafo único - Os EEx devem manter todos os documentos comprobatórios das despesas arquivados e à disposição da Secadi-MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público pelo prazo de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo TCU referente ao exercício do repasse dos recursos, disponível no portal www.fnde.gov.br." (NR)

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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