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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA,

COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 31)

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System)", industrializado no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.100377/2017-16, de 25 de abril de 2017, resolvem:

Art. 1º - O Processo Produtivo Básico para o produto denominado Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 38, de 14 de fevereiro de 2013, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - integração das placas de circuito impresso montadas e dos demais subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final, e

III - formatação, configuração e testes finais.

§ 1º - Alternativamente à obrigatoriedade estabelecida no inciso I, a empresa poderá optar pelo cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos abaixo:

I - corte, dobra e furação ou outro processo de puncionamento, corte a laser ou estampagem das chapas metálicas da estrutura mecânica e das partes de fechamento do gabinete ou alojamento (gaveta) de discos, tais como portas, tetos, laterais e tampas;

II - soldagem ou rebitagem das partes metálicas do gabinete ou alojamento (gaveta) de discos;

III - tratamento superficial e pintura das partes metálicas do gabinete ou alojamento (gaveta) de discos;

IV - injeção das partes plásticas do gabinete ou alojamento (gaveta de discos), e

V - investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) adicional ao previsto pela legislação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do faturamento líquido, conforme disposto no art. 5º, no mercado interno, advindo da comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria.

§ 2º - Alternativamente à escolha constante no § 1º deste artigo, a empresa poderá optar pela dispensa de montagem de placas (inciso I do caput deste artigo), limitada a 10% das unidades (sistemas) produzidas anualmente, por empresa, desde que execute as seguintes etapas:

I - realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) adicional ao previsto pela legislação de, no mínimo 7% (sete por cento) do faturamento líquido, conforme disposto no art. 5º, advindo da comercialização do produtos dispensados a que se refere este parágrafo; e

II - que cumpra as demais obrigatoriedades constantes nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 3º - A etapa estabelecida no inciso I do caput deste artigo deverá contemplar a montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso necessária(s) à realização de pelo menos duas das seguintes funções:

I - comunicação com a unidade controladora do disco;

II - posicionamento da informação nos conjuntos de leitura e gravação;

III - leitura e gravação lógica da informação; e

IV - memória.

§ 4º - Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção definidas no caput e no § 1º do art. 1º poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma das etapas, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System) o equipamento formado por gabinetes compostos por unidades individuais de armazenamento de dados em Meio Magnético; Magnético Combinado com Meio Semicondutor ou Somente Semicondutor, e que possuem as seguintes características:

I - ter a função única e exclusiva de armazenar dados, de forma digital, em meio magnético, em meio magnético combinado com meio semicondutor, ou somente em meio semicondutor, tanto o gabinete principal como os possíveis gabinetes de expansão, e

II - ter como elemento de conexão física e lógica externa pelo menos uma unidade de processamento digital, contidos na NCM: 8471.50.

§ 1º - O Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System) poderá ser formado por gabinetes de expansão que possuem conexão física e lógica apenas com o gabinete principal.

§ 2º - Para os gabinetes de expansão que não possuam placas de circuitos impressos, a etapa estabelecida no inciso I do caput do art. 1º fica dispensada, mas deverão atender às etapas estabelecidas nos incisos II e III do mesmo artigo.

§ 3º - O Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System) a que esta Portaria faz referência pode ser composto por Solid State Drive (SSD) ou outras tecnologias baseadas em semicondutor.

Art. 3º - Os circuitos integrados ou microchips tipo memória não volátil (utilizada na montagem das placas) deverão atender ao respectivo Processo Produtivo Básico, nos percentuais da produção, no ano calendário, conforme cronograma abaixo:

I - até 31 de dezembro de 2017: dispensado;

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018: 40% (quarenta por cento); e

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019: 60% (sessenta por cento); e

IV - de 1º de janeiro de 2020 em diante: 80% (oitenta por cento).

§ 1º - Caso os percentuais estabelecidos nesse artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a compensar a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 31 de dezembro do ano seguinte, sem prejuízo das obrigações correntes, no ano-calendário.

§ 2º - A diferença residual a que se refere o § 1º não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção, comercializada com o incentivo fiscal, do ano em que não for possível atingir o limite estabelecido.

Art. 4º - Ficam dispensados da obrigatoriedade de cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos de I a IV do § 1º do art. 1º os seguintes componentes mecânicos: fechaduras, elementos de fixação e de vedação gasket, dobradiças, puxadores, peças injetadas de magnésio e peças injetadas em plástico com volume anual inferior a 5.000 (cinco mil) unidades.

Art. 5º - Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverão ser alinhados às temáticas prioritárias estabelecidas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - Cati.

§ 1º - A Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Sepin/MCTIC será responsável pelo acompanhamento da execução dos projetos.

§ 2º - Para efeito da aplicação dos investimentos em P&D adicionais, serão considerados como aplicação em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendário, os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março do ano subsequente.

§ 3º - Os resultados da execução dos projetos deverão ser comprovados até 31 de julho do ano posterior ao ano-calendário em relatório separado do Relatório Demonstrativo previsto no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

§ 4º - A base de cálculo dos investimentos adicionais estabelecidos nesta Portaria, quando não expressamente indicado, é o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, dos sistemas inteligentes de armazenamento de dados (intelligent storage system), deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário.

Art. 6º - Adicionalmente às informações e documentação prevista nesta Portaria, as empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa fabricante à redução ou isenção do IPI, prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Art. 7º - Anualmente, as empresas fabricantes deverão encaminhar à Secretaria de Política de Informática - Sepin, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial - SDCI, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, até 31 de março do ano posterior, relatório contendo a quantidade de insumos adquiridos no mercado nacional e internacional, apresentando as seguintes informações:

I - nome do fornecedor,

II - especificações técnicas dos componentes/partes e peças, e

III - informar se os componentes/partes e peças adquiridos no mercado nacional foram produzidas de acordo com seus respectivos Processos Produtivos Básicos.

Art. 8º - Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comercio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 9º - Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 38, de 14 de fevereiro de 2013.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA - Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Substituto

GILBERTO KASSAB - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

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