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MINISTÉRIO DA CULTURA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA Nº 64, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 6)

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII e IX do art. 6º; VIII, IX e X do art. 7º da MP 2.228-1/2001; os incisos I, III, IV e XII do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014; bem como no cumprimento da Resolução nº123, de 12/12/2017 do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA e da Deliberação da Diretoria Colegiada nº 12, de 9 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Instituir a Ação de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2018, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 2º - O regulamento da Ação de Apoio, destinado aos profissionais brasileiros do setor audiovisual que desejem solicitar apoio financeiro para participar de mercados e rodadas de negócio internacionais, está disponível no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - A lista dos eventos contemplados por esta Ação está relacionada no Anexo II desta Portaria.

Art. 4º - São partes integrantes desta Portaria: o Anexo I Regulamento, o Anexo II Relação de Eventos Apoiados, o Anexo III - Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e o Anexo IV Declaração de Não-Impedimento.

Art. 5º - Caberá à Assessoria Internacional (AIN) da Ancine a gestão e a execução do Programa, conforme regras estabelecidas pelo Regulamento disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º - A concessão do apoio financeiro somente será efetuada mediante concordância e assinatura pelo beneficiário do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da Declaração de Não-Impedimento, nos termos do Regulamento disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 7º - Caso o beneficiário não apresente a comprovação do cumprimento do objeto do apoio financeiro conforme as regras estabelecidas pelo Regulamento desta Ação de Apoio, disposto no Anexo I desta Portaria, ficará inadimplente com a Ancine, o que impedirá a concessão de novo benefício até a sua regularização e implicará a adoção das sanções previstas no Regulamento e no Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CHRISTIAN DE CASTRO

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