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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 12/01/2018 (nº 9, Seção 1, pág. 3)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 02000.207533/2017- 01 resolve:

Art. 1º - Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2018, relacionados no Anexo I desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 90/2017 - CMN, de 30 de novembro de 2017.

Art. 2º - Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO I

 

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