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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 12ªREGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO

FÍSICA DA 12ª REGIÃO

DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 161)

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO/PERNAMBUCO - CREF12/PE, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:

TÍTULO I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE ABRANGÊNCIA E CONCEITUAÇÃO

Art. 1º - Instituir a presente Instrução atinente a instauração de Processo Ético Disciplinar, tendo por provimento originário, a fiel observância das orientações da Resolução CONFEF Nº264/2013, em 1ª instância, observando-se sempre, o respeito a Ampla Defesa e o Contraditório.

Art. 2º - Esta Resolução tem por fim padronizar os procedimentos da Comissão de Ética Profissional a serem observados nos Processos Éticos Disciplinares em 1ª Instancia, tendo por destinatários os registrados no CREF12/PE que houverem cometido infrações aos ditames da Resolução CONFEF nº 307/2015.

Art. 3º - O Processo Ético Disciplinar é instaurado por força da Resolução CONFEF Nº 264/2013, em espécie as orientações dos Artigos 2º e 3º do Código de Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, em virtude de convencimento do Presidente do CREF12/PE, haver o Destinatário cometido infração ética, em decorrência de ato flagrado pela Fiscalização ou de Denúncia formalizada nesta Regional, devidamente instruída.

Parágrafo único - O Termo de Orientação e Fiscalização e/ou Denúncia, antes de pronunciamento por parte do Presidente do CREF/12-PE, devidamente acompanhado de Provas e documentos diversos, deverão ser apreciados por um Conselheiro, que apresentará um parecer circunstanciado, não se caracterizando ato vinculado à homologação (ANEXO D), mas havendo concordância, será encaminhado a CEP-CREF12/PE, para instauração.

Art. 4º - O Processo Ético Disciplinar de que trata o artigo anterior será processado pela Comissão de Ética Profissional do CREF12-PE.

TÍTULO II

DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR

CAPÍTULO II

DA FASE PRELIMINAR

Art. 5º - Tão logo o Conselho Regional de Educação Física/ 12ª Região (CREF12/PE) tomar conhecimento de possibilidade do Destinatário está sob o alcance do Art. 3º desta Resolução, deverá adotar as seguintes providências:

I - Encaminhar as documentações que instruem a Reclamação ou Termo de Orientação e Fiscalização (TOF) a um dos Conselheiros da Regional, para que aprecie a documentação e seu inteiro teor, e oferte parecer sobre o caso, opinando ou não pela Abertura de Processo Ético Disciplinar (PED) (ANEXO D);

II - O Presidente do CREF ao receber o Parecer do Conselheiro designado para analisar a documentação do Destinatário, poderá acolher ou não in toten o seu parecer, não sendo ato vinculado, podendo decidir também, de forma fundamentada:

a) Pelo Arquivamento;

b) Por determinar novas diligências, devendo nomear outro Conselheiro para proceder a análise da documentação do Destinatário;

c) Determinar pela Abertura de PED III - Ofertado o parecer constante no inciso anterior (ANEXO D), a Presidente do CREF12/PE, convencendo-se, por força do Art. 3º da Resolução CONFEF Nº 264/2013, encaminhará a CEP/CREF12-PE, para abertura de PED em desfavor do Destinatário (ANEXO C);.

Parágrafo único - A Presidente do CREF12/PE, ao proceder a análise da documentação do Destinatário, desde que haja convencimento, poderá adotar de ofício, qualquer uma das providências do inciso II deste artigo.

Art. 6º - O Presidente da CEP-CREF12/PE, considerando a documentação que lhe foi encaminhada, adotará as seguintes providencias:

I - Mediante Portaria, INSTAURARÁ o Competente Processo Ético Disciplinar (ANEXO B), e desta feita, procederá:

a) A data da Instauração;

b) Uma minuta do fato ocorrido, contendo a data, hora, local, nome do Denunciado, infração e embasamento na Resolução CONFEF Nº 307/2015;

c) Nomeará o Relator e o suplente (Membros da CEP);

d) Determinará a Citação do Denunciado, na forma do art.14 da Resolução CONFEF Nº 264/2013;

e) Determinará o seu cumprimento e aporá sua assinatura.

II - O Ato seguinte caberá ao Relator, que providenciará a capa e autuação (ANEXO A), providenciará o Oficio de Citação (ANEXO E) e em seguida, lavrará a Ata da Sessão (ANEXO F) e tanto o Relator quanto o Suplente, fará concluso os autos (ANEXO G), cabendo os atos ulteriores, como o encaminhamento do Oficio de Citação, ao Cartório.

III - Na capa do PED (ANEXO A), constará os seguintes dados identificadores:

a) NPEDU - Número de Processo Ético Disciplinar Único, que será constituído, no momento da Instauração pelo ANO, MÊS, DIA DA INSTAURAÇÃO, Nº SEQUENCIAL DO PED, NÚMERO DO CONSELHO REGIONAL - DÍGITO (01 - Será da Regional e, havendo seccional, 02, 03, etc)

b) Na segunda parte da capa, constará a assentada do PED, lavrada pelo Relator.

c) Através do cartório, o Oficio de Citação (ANEXO E), será encaminhado e constará para garantir a Ampla Defesa e Contraditório do Denunciado: a Portaria Instauradora, o Despacho Ordinatório do Presidente do CREF Autoridade Delegante, juntando o Aviso de Recebimento (AR) (ANEXO H) disponibilizando os autos para vistas em cartório pelo Sindicado e/ou seu Defensor Constituído ou Dativo. (Anexo I)

d) O prazo de citação, será contado, excluindo-se o dia a quo e será computado o dia a quem, da seguinte forma:

1 - a contar da citação do Denunciado, quando feito pessoalmente por um dos Membros da CEP, ou ainda pelo Servidor do Cartório, designado para tal fim (ANEXO I);

2 - Da juntada do AR, quando procedido pelos Correios. 3 - Certidão do Cartório, quando feito por Telegrama.

II - Procedida a Citação, o funcionário do Cartório emitirá certidão do Cumprimento do Despacho constante na Portaria Instauradora.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 7º - Recebida a Defesa Prévia e documentos a ela acostados, na sede da CEP, o funcionário exarará juntada aos autos e fará concluso ao Presidente da CEP, para análise do teor da Defesa Prévia, e após essa análise,

a) Trinca Processante poderá optar por um dos seguintes Procedimentos: (ANEXOS I, J, K, L, M) a) Audiência Una de Instrução e Julgamento (ANEXO N);

b) Audiência de Instrução e, posteriormente, Julgamento.

I - No prazo mínimo de até 15 (quinze) dias, contados da Notificação, será realizada uma das audiências constante no inciso anterior.

II - As audiências Unas serão preferencialmente realizadas na sede da CEP/CREF;

III - As audiências de Instrução e Alegações Finais poderão ser realizadas fora da sede da sede do CEP/CREF, visando atender aos Princípios da Administração Pública, em espécie, ao da Eficiência.

IV - A todos os membros da Trinca Processante é facultado perguntar e reperguntar, visando ao esclarecimento do objeto.

V - Caso não opte por Audiência Una de Instrução e Julgamento, No PED, o Presidente da CEP abrirá os trabalhos, ficando tudo registrado na respectiva Ata, ocasião em que recebida a palavra, o Relator fará uma análise acurada dos Autos até aquele momento; em ato contínuo, passará ao Interrogatório do Denunciado, em seguida, a ouvida as Testemunhas de Acusação (caso haja), Testemunhas de Defesa (caso haja); conclusa a Instrução, será dada a palavra a Defesa (Denunciado e/ou Defensor), que oralmente, em até 10 (minutos), procederá as Alegações Finais, podendo juntar documentos até a esta fase, sob pena de preclusão.

Art. 8º - Sendo Audiência Una de Instrução e Julgamento, procedida as Alegações Finais, o Relator, fará análise dos autos, e proferirá o seu voto; em seguida o 3º Membro da Trinca Processante ofertará seu voto, acompanhando ou não o voto do Relator, podendo justificar o seu voto, salvo em caso de discordância, terá obrigatoriamente que fundamentá-lo; havendo empate, o Presidente da CEP, ofertará o seu voto no PED, de tudo reduzido a Termo.

Art. 9º - No caso da Audiência de Instrução e posterior Julgamento, concluso os procedimentos do Inciso V do Artigo 7º, a CEP encerrará a audiência, de tudo redigido a termo e, no Prazo de 05 (cinco) dias, confeccionará o relatório, tendo o Relator que opina pela aplicação ou não da penalidade e em caso de aplicação, qual das constantes no rol do art. 12 da Resolução CONFEF 307/2015, cujo voto será ou não acompanhado pelos demais membros.

Art. 10 - A CEP proferirá a Sentença e encaminhará os Autos a Autoridade Delegante (ANEXO O), para procedimentos ulteriores previstos nos artigos 40 e 43 da Resolução CONFF Nº 264/2013 e administrativas, como por exemplo, cobrança de multa.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Os trabalhos da Comissão de Ética Profissional, em 1ª Instância, cessarão no momento em que se proceder ao Despacho de Encerramento e encaminhamento a Autoridade Delegante. (ANEXO O).

Art. 12 - Para realização dos Procedimentos previstos nos arts. 40 e 43, visando esclarecimento, o Plenário, através do seu Presidente, poderá pedir esclarecimentos ao Presidente da CEP sobre os PEDs apresentados na Plenária.

Art. 13 - Cumpridas as formalidades legais, não havendo interposição de Recurso ao Tribunal Regional de Ética (TRE), os autos serão devolvidos a CEP para arquivamento, por um período de 05 (cinco) anos, contados a partir da Sentença exarada pela Trinca Processante.

Art. 14 - Para efeito de Identificação e controle, os PEDs terão um indicativo azul em sua capa, os Procedimentos de Sindicância, vermelho e os Procedimentos de Conciliação, verde.

Art. 15 - Sendo frustrada a Citação prevista na Letra "c" do inciso III do art. 6º desta Resolução, o Denunciado será considerado Revel, em conformidade com os seguintes casos:

I - se negar ao recebimento da citação;

II - citado regularmente ou por edital, não apresentar defesa.

Parágrafo único - O Presidente da Comissão de Ética Profissional nomeará, para defesa do Denunciado revel, Defensor dativo que será preferencialmente Profissional de Educação Física regularmente inscrito no Conselho onde tramita o PED e em dia com suas obrigações estatutárias, que será intimado para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa.

Art. 16 - Recebida a Defesa prévia ofertada pelo Defensor Dativo, serão adotadas as providências previstas no art. 6º desta Resolução, e nesse caso, será feita a Audiência Una de Instrução e Julgamento.

§ 1º - É obrigatória a presença do Defensor Dativo na Audiência Una de Instrução e Julgamento;

§ 2º - Caso não haja o Comparecimento do Defensor Dativo, será a audiência encerrada, e remarcada para em 15 (quinze) dias, ocorrer a próxima Audiência de Instrução e Julgamento, devendo haver a notificação da respectiva Sessão do Defensor Dativo, o qual fará a exposição dos motivos que impediram o seu comparecimento.

Art. 17 - A CEP poderá determinar a realização de outras provas, antes do Julgamento, inclusive testemunhais, que entender pertinentes, intimando-se as partes para comparecer à audiência respectiva.

Art. 18 - Os casos omissos, serão resolvidos, no que couber, aplicando-se subsidiariamente, o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física e Código Processual Penal e, havendo indícios de crime, concluída a fase do art. 43 da Resolução CONFEF Nº 264/2013, cópia dos autos serão encaminhadas oficialmente ao Ministério Público para adoção de medidas que o caso requeira.

Art. 19 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua Publicação. Esta resolução encontra-se disponível, na íntegra, na página eletrônica do CREF12/PE, qual seja, www.cref12.org.br.

NADJA REGUEIRA HARROP

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