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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 12ªREGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

12ªREGIÃO

DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 160)

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO / PERNAMBUCO- CREF12/PE, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:

TÍTULO I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E CONCEITUAÇÃO

Art. 1º - Instituir as presentes Normas para o Procedimento de Sindicância (PS), no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, tendo por objeto, processar Destinatários que pela torrencialidade dos indícios, tenha frequentado Curso considerado inidôneo, observando a Ampla Defesa e o Contraditório,

Art. 2º - Por definição, Curso Inidôneo, consiste no Curso de Educação Física ofertado por Instituição de Ensino, Fundação, Conglomerado, Centro de Ensino, ou outra Instituição de Ensino regular que mesmo tendo autorização do Ministério de Educação e Cultura para ofertar o Curso de Educação Física, na Modalidade Presencial, seja na Habilitação de Bacharelado e/ou Licenciatura, oferta-o em desconformidade com a autorização ministerial da seguinte forma:

I - Fora de sua sede, para onde o Curso de Educação Física foi autorizado a funcionar;

II - Ofertar Modalidade para o qual não foi autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura;

Único - Aplica-se o constante neste artigo, aos Cursos à distância.

Art. 3º - O Procedimento de Sindicância (PS), será o adotado para verificar a incidência, das condições previstas no Artigo 2º desta Resolução, haja vista que conhecendo o Destinatário, buscará a materialidade, estabelecendo o nexo causal dos fatos, e dessa forma, opinar pelo Cancelamento do Registro do Destinatário que frequentou Curso Inidôneo.

Art. 4º - O Procedimento de Sindicância de que trata o artigo anterior será processado pela Comissão de Ética Profissional do CREF em que o Destinatário se encontra registrado, ou seja, no CREF em que concedeu o registro e não onde adquiriu a habilidade.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA

CAPÍTULO II

DA FASE PRELIMINAR

Art. 5º - O Conselho Regional de Educação Física (CREF) que tomar conhecimento de possibilidade do Destinatário está sob o alcance do Art. 2º desta Resolução, deverá adotar as seguintes providências:

I - A Assessoria da Presidência, requisitará ao setor de Registro, a documentação atinente ao Ingresso no Sistema CONFEF/CREFs que foi apresentada pelo Destinatário por ocasião do seu requerimento do registro;

II - De posse da Pasta do Destinatário, a Comissão de Ética procederá com sigilo e descrição, a análise da documentação acostada e, havendo indício de que o Certificado de Conclusão de Curso e/ou Diploma acostado pode ter sido exarado sob alcance do art. 2º desta Resolução, encaminhará, através de Comunicação Interna ao Presidente do CREF, para adoção de providências.

III - Em posse da documentação que lhe foi encaminhada, o Presidente do CREF, poderá determinar que 01 (um) membro da Comissão de Documentação proceda a análise dos documentos que lhes foram encaminhados, para verificar a possibilidade de haver indícios de que o Destinatário frequentou Curso de Educação Física em desconformidade com as normas estabelecidas pelo MEC.

IV - O Conselheiro Regional designado, analisará a documentação com sigilo e descrição, ofertando ao final, parecer circunstanciado, ocasião em que comprovando a autenticidade do documento, opinará pelo arquivamento da documentação na pasta do Destinatário e havendo indícios de que a Habilitação foi concedida mediante alcance do art.2º desta Resolução, opinará pela abertura do PS.

V - O Presidente do CREF ao receber o Parecer do Conselheiro designado para analisar a documentação do Destinatário, poderá acolher ou não in toten o seu parecer, não sendo ato vinculado, podendo decidir de forma fundamentada:

a) Pelo Arquivamento;

b) Por determinar novas diligências, devendo nomear outro Conselheiro para proceder a análise da documentação do Destinatário;

c) Abertura de PS, através da CEP, nos termos desta Resolução.

§ 1º - Os Presidentes de CREF, ao procederem a análise da documentação do Destinatário, desde que haja convencimento, poderá adotar de ofício, qualquer uma das providências do inciso V deste artigo.

§ 2º - A análise que trata o item b) do inciso V deste artigo, poderá não se limitar a análise da documentação acostada pelo Destinatário no momento em que solicitou o Registro, cabendo nesse caso, inclusive diligências a IES que exarou o Certificado e/ou Diploma, para constatar ou não as condições enumeradas no artigo 2º desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA CEP

Art. 6º - O Presidente do CREF em que o Destinatário estiver registrado, considerando a documentação que lhe foi acostada, em conformidade com a letra c) do inciso V do artigo 5º desta Resolução, encaminhará mediante Comunicação Interna a determinação para que o Presidente da CEP instaure o Procedimento de Sindicância, tendo por objeto, identificar se o Destinatário adquiriu habilidade em um curso inidôneo, na forma do art. 1º desta Resolução.

§ 1º - O Procedimento de Sindicância consiste numa peça informativa e a CEP/CREF, em suas atribuições, procederá ao feito de atribuir ao Destinatário a materialidade prevista no artigo 1º desta Resolução, tendo o seu parecer, caráter opinativo.

§ 2º - O Presidente do CREF a qual a CEP é orgânica, na condição de Autoridade Delegante, deliberará pelo acatamento ou não da Decisão a que chegou a CEP/CREF.

Art. 7º - Recebida a documentação, o Presidente da CEP/CREF, determinará ao Cartório:

I) Instauração do Procedimento de Sindicância (PS), contendo:

a) Capa - local em que será aposto o número do Procedimento (ano, mês, dia e sequencial e o tipo, exemplo 2017.06.07.001 - PS), a trinca processante daquele Procedimento de Sindicância (PS), o Destinatário, que passará a ser identificado como SINDICADO e assentada - Contendo a data de Instauração e a minuta do objeto a ser apurado, tendo a rubrica do Relator, a qual constará na parte inferior da Capa.

b) Termo de Abertura - Contendo a data de início dos trabalhos

c) Portaria Instauradora - Contendo todos os itens da Capa, minuta do Objeto apurado e Notificação do Sindicado, concedendo-lhe 05 (cinco) dias para apresentar a sua Defesa Prévia.

d) Oficio de Citação - Encaminhará a Portaria Instauradora, bem como o Despacho Ordinatório do Presidente do CREF, Autoridade Delegante, na forma do caput do artigo anterior, disponibilizando os autos para serem vistados em cartório pelo Sindicado e/ou seu Defensor constituído.

e) O prazo de citação, será contado, excluindo-se o dia a quo e será computado o dia a quem, da seguinte forma:

1 - a contar da citação do Sindicado, quando feito pessoalmente por um dos Membros da CEP, ou ainda pelo Servidor do Cartório, designado para tal fim;

2 - Da juntada do AR, quando procedido pelos Correios;

3 - Certidão do Cartório, quando feito por Telegrama.

II - Procedida a Citação, o funcionário do Cartório emitirá certidão do Cumprimento do Despacho constante na Portaria Instauradora.

III - Recebida a Defesa Prévia e documentos a ela acostados, na sede da CEP, o funcionário exarará juntada aos autos e fará concluso ao Presidente da CEP, para análise do teor da Defesa Prévia, e após essa análise, a Trinca Processante poderá optar por um dos seguintes Procedimentos:

a) Audiência Una de Instrução e Julgamento;

b) Audiência de Instrução e Alegações Finais;

§ 1º - No prazo de até 05 (cinco) dias, contados da Notificação, na forma da Letra d, do inciso I deste artigo, será marcada uma das Audiências constantes no Inciso III.

§ 2º - As audiências Unas serão preferencialmente realizadas na sede da CEP/CREF;

§ 3º - As audiências de Instrução e Alegações Finais poderão ser realizadas fora da sede da sede do CEP/CREF, visando atender aos Princípios da Administração Pública, em espécie, ao da Eficiência.

§ 3º - Audiências de Instrução e Alegações Finais poderão ser realizadas, desde que o Sindicado se faça presente ao Presidente da CEP, que transmitirá a audiência aos demais membros que irão participar da audiência na Sala de Audiência da CEP/CREF.

§ 5º - A todos os membros da Trinca Processante é facultado perguntar e reperguntar, visando ao esclarecimento do objeto.

§ 6º - No PS, o Presidente da CEP abrirá os trabalhos, ficando tudo registrado na respectiva Ata, ocasião em que recebida a palavra, o Relator fará uma análise acurada dos Autos até aquele momento; em ato contínuo, passará ao Interrogatório do Sindicado, em seguida, ouvida as Testemunhas de Acusação (caso haja), Testemunhas de Defesa (caso haja); conclusa a Instrução, será dada a palavra a Defesa (Sindicado e/ou Defensor), que oralmente, em até 10 (minutos), procederá as Alegações Finais, podendo juntar documentos até a esta fase, sob pena de preclusão.

§ 7º - Sendo Audiência Una de Instrução e Julgamento, procedida as Alegações Finais, o Relator, fará análise dos autos, e proferirá o seu voto; em seguida o 3º Membro da Trinca Processante ofertará seu voto, acompanhando ou não o voto do Relator, podendo justificar o seu voto, salvo em caso de discordância, terá obrigatoriamente que fundamentá-lo; havendo empate, o Presidente da CEP, ofertará o seu voto no PS, de tudo reduzido a Termo.

§ 8º - No caso da Audiência de Instrução e Alegações Finais, concluso os procedimentos do § 5º deste Artigo, a CEP encerrará a audiência, de tudo redigido a termo e, no Prazo de 05 (cinco) dias, confeccionará o relatório, tendo o Relator que opinar ou não pelo Cancelamento do Registro, cujo voto será ou não acompanhado pelos demais membros, na forma do § 7º deste Artigo.

§ 9º - A CEP proferirá a Sentença e encaminhará os Autos a Autoridade Delegante, que é o Presidente do CREF, o qual, provido pela Assessoria Jurídica, ofertará sua decisão deliberativa, acatando ou não ao Opinativo da Comissão Processante.

§ 10 - O Cancelamento do Registro do Sindicado, no âmbito desta Resolução, consiste em tese, numa decisão administrativa sem caráter punitivo, haja vista a presunção de boa-fé do Sindicado, não se enquadrando no inciso IV do art. 12 da Resolução CONFEF Nº 307/2014.

Art. 8º - Os trabalhos da Comissão Processante, cessarão no momento em que se proceder ao Despacho de Encerramento e encaminhá-lo a Autoridade Delegante.

Art. 9º - Sendo frustrada a Notificação prevista no art. 7º, § 1º, o Sindicado será Considerado Revel, em conformidade com os seguintes casos:

I - se negar ao recebimento da citação;

II - citado regularmente ou por edital, não apresentar defesa.

Parágrafo único - O Presidente da Comissão de Ética Profissional nomeará, para defesa do Denunciado revel, Defensor dativo que será preferencialmente Profissional de Educação Física regularmente inscrito no Conselho onde tramita o PED e em dia com suas obrigações estatutárias, que será intimado para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar defesa.

Art. 10 - Recebida a Defesa prévia ofertada pelo Defensor Dativo, serão adotadas as providências previstas no art. 7º desta Resolução, e nesse caso, será feita a Audiência Una de Instrução e Julgamento.

§ 1º - É obrigatória a presença do Defensor Dativo na Audiência Una de Instrução e Julgamento;

§ 2º - Caso não haja o Comparecimento do Defensor Dativo, será a audiência encerrada, e remarcada para em 5 (cinco) dias, ocorrer a próxima Audiência de Instrução e Julgamento, devendo haver a notificação da respectiva Sessão do Defensor Dativo, o qual fará a exposição dos motivos que impediram o seu comparecimento.

CAPÍTULO III

DA HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DA CEP/CREF

Art. 11 - Da análise a que concluir opinativamente a CEP/CREF, o Presidente, na condição de Autoridade Delegante em seu despacho:

a) Homologará a Decisão da CEP/CREF, adotando as providências que forem necessárias, tanto para cancelamento do Registro, quanto para arquivamento do feito.

b) Procederá à Notificação da sua Homologação, determinando ao Sindicado que devolva a sua CIP, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados em conformidade com a letra e) do inciso I, do art. 7º desta Resolução.

c) Determinará a Publicação da decisão do cancelamento do Registro em DOU, adotando providências junto ao CONFEF para ser retirado do SPW, evitando possíveis transtornos ao Sindicado;

d) Determinará o recolhimento da pasta do Sindicado, e que seja cerrada em local previamente destinado a tal fim;

e) Havendo indícios de crime, noticiará ao Ministério Público com competência para atuação, disponibilizando o arquivo para persecução criminal.

TÍTULO II

DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO DE REVISÃO

Art. 12 - Da decisão da Autoridade Delegante, caberá recurso pelo Sindicado, requerendo sua revisão, devendo observar:

I - O prazo para interposição do Recurso de Revisão (RRe) é de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento da Homologação, na forma da letra e) do inciso I, do art. 7º desta Resolução.

II - O Recurso terá efeito apenas devolutivo, podendo ser Requerido a Autoridade Delegante, o Efeito Suspensivo, que poderá ou não conceder-lhe, sendo sua discricionariedade atender, escoimado no pleito e questões fáticas e de direito, decidindo e fundamentando sua decisão em prol do Interesse público.

III - O Recurso deverá ser instruído com a devolução da CIP, que junto com o Recurso de Revisão, será juntada aos Autos, seguindo a numeração da última Folha do Procedimento de Sindicância.

IV - O Recurso será encaminhado a CEP/CREF, que adotará as providências Cartoriais, apondo-lhe:

a) Capa - local em que será aposto o número do Procedimento (ano, mês, dia e sequencial e o tipo, exemplo 2017.06.27.001 - RR e), O Revisor (Presidente do CREF), o Revisante (Sindicado), seu Defensor Constituído (se houver), e assentada - Contendo a data de Instauração e a minuta do objeto a ser apurado, tendo a rubrica do Presidente, a qual constará na parte inferior da Capa.

b) O PS outrora instaurado e objeto do Recurso de Revisão, constituir-se-á em apenso ao RRe.

c) As folhas do RRe serão numeradas pelo Cartório, não sendo necessário rubricar e renumerar os apensos.

d) Concluso os autos, será esse encaminhado junto com o Apenso a Presidência para análise e decisão.

V - A decisão do Recurso de Revisão é de caráter Monocrático, cabendo a Autoridade Delegante provê-lo ou não, fundamentando a sua decisão, com o apoio de sua Assessoria Jurídica.

V - A decisão deverá constar nos autos, e o Sindicado/Revisante, será notificado do inteiro teor da Decisão.

CAPÍTULO V

DA RECLAMAÇÃO.

Art. 13 - O Sistema CONFEF/CREFs é uno, logo, da decisão do Recurso de Revisão, cabe o Recurso de Reclamação ao Presidente do CONFEF, haja vista ser uma decisão administrativa de cancelamento de Registro, não se enquadrando na penalidade prevista no Inciso IV do art. 12 da Resolução CONFEF Nº 307/2014.

Art. 14 - Improvido o Recurso de Revisão, caberá o Recurso de Reclamação (RRc) ao Presidente do CONFEF:

I - O prazo para interposição do Recurso de Reclamação (RRc) é de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento da Homologação, na forma da letra e) do inciso I, do art. 7º desta Resolução, devendo ser dado entrada na sede do CREF que procedeu ao PS.

II - O Recurso de Reclamação deverá ser Instruído com cópia da Decisão do Recurso de Revisão (RRe), que será objeto de apreciação pelo Presidente do Sistema CONFEF/CREFs.

III - O Recurso será encaminhado a CEP/CREF, mas endereçado ao Presidente do CONFEF, entretanto, após protocolo, o CREF reclamado, encaminhará o Recurso e os autos àquela Autoridade que, encaminhará a CEP/CONFEF para providencias cartoriais: a) Capa - local em que será aposto o número do Procedimento (ano,mes, dia e sequencial e o tipo, exemplo 2017.06.29.001 - RR c), O Reclamado (Presidente do CREF), Reclamante (Sindicado), seu Defensor Constituído (se houver), e assentada - Contendo a data de Instauração e a minuta do objeto a ser apurado, tendo a rubrica do Presidente, a qual constará na parte inferior da Capa.

a) O Recurso de Reclamação terá 02 (dois) apensos, sendo o primeiro volume, o Procedimento de Sindicância e o segundo, o Recurso de Revisão.

c) As folhas do RRe serão numeradas pelo Cartório da CEP/CONFEF, não sendo necessário rubricar e renumerar os apensos.

d) Concluso os autos, será esse encaminhado junto com o Apenso a Presidência para análise e decisão.

V - A decisão do Recurso de Reclamação é de caráter Monocrático, cabendo a Autoridade Delegante provê-lo ou não, fundamentando a sua decisão, com o apoio de sua Assessoria Jurídica.

VI - A decisão deverá constar nos autos, e o Sindicado/Revisante será notificado do inteiro teor da Decisão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Da decisão do Recurso de Reclamação, não caberá recurso administrativo.

Art. 16 - Na realização das Sessões, quando decorridos 30 (trinta) minutos da hora designada para o seu início, caso os Membros da CEP ou da JIJ, o Denunciante, o Denunciado ou a testemunha não comparecer, tal ausência deverá constar em ata, produzindo os seguintes efeitos:

I - no caso de algum Membro da CEP, deverá ser observado o seguinte:

a) verificando-se a ausência do Relator do processo, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme designação dada pelo Presidente da CEP quando da instauração do PED;

b) se metade mais um dos Membros da CEP estiverem ausentes na data da sessão designada, esta será adiada, devendo tal fato ser registrado em ata por um dos membros presentes, designando-se de imediato uma nova data para a sessão, registrando-se nessa mesma ata;

II - no caso do Denunciante, desde que sua ausência seja justificada, poderá a CEP designar nova data. Caso o Denunciante não a justifique, a instrução prosseguirá normalmente sem a sua presença;

III - no caso do Denunciado devidamente intimado não comparecer à sessão designada para a instrução e nem justificar sua ausência, será aplicada pena de confissão quanto à matéria fática, devendo ser concedido prazo para apresentação de alegações finais. Caso apresente justificativa plausível até a hora da sessão, a CEP designará nova data para a sua realização;

IV - no caso de testemunha indicada pela parte não comparecer, considerar-se-á automaticamente a desistência de sua oitiva.

Art. 17 - A CEP poderá determinar a realização de outras provas, inclusive testemunhais, que entender pertinentes, intimando-se as partes para que compareçam à audiência respectiva.

Art. 18 - Os casos omissos, serão resolvidos, no que couber, aplicando-se subsidiariamente, o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 19 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua Publicação. Esta resolução encontra-se disponível, na íntegra, na página eletrônica do CREF12/PE, qual seja, www.cref12.org.br.

NADJA REGUEIRA HARROP

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