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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 322, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 10)

Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Base Naval de Aratu (BNA), previstas para o preparo e o emprego da Marinha do Brasil (MB).

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Normativa nº 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1º - Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da MB, por meio da BNA, destinadas ao preparo e o emprego da Força, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, conforme o disposto nos incisos VI e IX do art. 4º da Portaria Normativa nº 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, o que excetua tal Organização Militar do licenciamento ambiental.

Art. 2º - Declarar que a BNA é responsável por prover o apoio logístico, tanto aos navios de superfície quanto às Organizações Militares de terra, por meio da realização de manutenção, reparos e provimento de facilidades, a fim de contribuir para o aprestamento dos meios navais e seu pronto emprego. Cabe ainda, à BNA, em situação de mobilização, conflito, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e em regimes especiais, as tarefas que lhe são atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à Mobilização Marítima e as emanadas pelo Comando do 2º Distrito Naval

Art. 3º - A isenção do processo de licenciamento ambiental não exime o cumprimento da legislação ambiental vigente, de acordo com o art. 5º da referida Portaria

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

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