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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

PORTARIA Nº 1.025, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 19)

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso I do Art. 1º da Portaria STN nº 473, de 21 de agosto de 2013, o § 1º do Art. 2º da Portaria SE/MF nº 816, de 17 de agosto de 2017, e o disposto no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, resolve:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria do Tesouro Nacional - CPAD/ STN.

Art. 2º - Compete à CPAD/STN:

I - emitir normas e diretrizes relativas à gestão do acervo arquivístico da STN, de forma a preservar o patrimônio documental e racionalizar e reduzir custos operacionais e de armazenagem da documentação;

II - elaborar e submeter à aprovação do Arquivo Nacional o Plano de Classificação de Documentos de Arquivo - PCDA, a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo - TTDA e o Plano de Destinação de Documentos de Arquivo - PDDA da Secretaria do Tesouro Nacional, e demais alterações sucessivas;

III - promover a publicação, divulgação e atualização do Plano de Classificação de Documentos de Arquivo - PCDA, da Tabela de Temporalidade - TTDA e do Plano de Destinação de Documentos de Arquivo - PDDA e demais normativos relativos à gestão documental da STN;

IV - orientar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada, tendo em vista o estabelecimento dos prazos de guarda;

V - orientar as unidades quanto à classificação, guarda, digitalização, transferência e eliminação de documentos, de modo a preservar sua integridade e garantir o acesso à informação;

VI - estimular a implantação de procedimentos de manutenção e preservação do acervo histórico institucional;

VII - promover a sensibilização e a capacitação em gestão arquivística e documental no âmbito da STN;

VIII - manter intercâmbio técnico junto à CPAD/MF para assuntos relativos à gestão arquivística; e

IX - analisar, aprovar, encaminhar para aprovação do Arquivo Nacional e providenciar a publicação de Editais de Ciência de Eliminação de Documentos e emitir Termos de Eliminação de Documentos, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 3º - A CPAD/STN será composta pelos seguintes membros:

I - Chefe do Núcleo de Informação da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional - NUINF/CODIN, e seu substituto, como membros titular e suplente, respectivamente;

II - Um servidor e respectivo suplente indicados por cada Coordenação-Geral da STN.

Parágrafo Único - O Subsecretário de Assuntos Corporativos da STN nomeará os membros titulares e respectivos suplentes da CPAD/STN por meio de portaria publicada no Boletim de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Art. 4º - A CPAD/STN definirá seu Regimento Interno.

Art. 5º - Ficam revogadas a Portaria STN nº 732, de 8 de novembro de 2015, publicada no Boletim de Pessoal nº 51, de 18 de dezembro de 2015, e a Portaria STN nº 418, de 1º de julho de 2016, publicada no Boletim de Pessoal nº 27, de 1º de julho de 2016.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

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