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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

7ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 17)

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. À receita bruta das vendas a varejo de computadores denominados all in one, com tela sensível ao toque, cuja classificação fiscal corresponde ao código 8471.41.90 da TIPI, não se aplica a redução da alíquota a zero da Cofins a que se refere o art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº. 27, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 a 30; Lei nº 13.241, de 2015; Medida Provisória nº 690, de 2015; Decreto nº 5.602, de 2005, arts. 1º e 2º; Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados - TIPI

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. À receita bruta das vendas a varejo de computadores denominados all in one, com tela sensível ao toque, cuja classificação fiscal corresponde ao código 8471.41.90 da TIPI, não se aplica a redução da alíquota a zero da Contribuição para o PIS/Pasep a que se refere o art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº. 27, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 a 30; Lei nº 13.241, de 2015; Medida Provisória nº 690, de 2015; Decreto nº 5.602, de 2005, arts. 1º e 2º; Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados - TIPI.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES - Chefe da Disit/SRRF07

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