rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR Nº 3.847, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 13)

Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alíneas "a" e "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (Mcr), Resolve:

Art. 1º - Os Códigos 2.1.10.20-4, 2.1.10.30-7 e 3.1.41.26-5 do Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.10.20-4 Subexigibilidade Pronaf - Própria (MCR 6-2-10).

Esse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante registrado no código 2.1.10.00-8 subtraído de 60% (sessenta por cento) dos saldos registrados nos códigos 2.1.50.10-9 e 2.1.50.20-2." (NR)

"2.1.10.30-7 Subexigibilidade Pronamp - Própria (MCR 6-2-9).

Esse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante registrado no código 2.1.10.00-8 subtraído de 60% (sessenta por cento) dos saldos registrados nos códigos 2.1.50.10-9 e 2.1.50.20-2." (NR)

"3.1.41.26-5 Operações de investimento no Pronamp contratadas até 30/6/2015 - Outras operações previstas no MCR 8 - Sem ponderação.

Informar o valor médio de outras operações de crédito de investimento vinculadas ao Pronamp, contratadas até 30/06/2015, que não estão sujeitas à ponderação, previstas no MCR 8.

Estas operações não devem ser computadas nos demais códigos de operações diretas da Subexigibilidade Pronamp." (NR)

Art. 2º - O Anexo II do MCR - Documento 6 passa a vigorar acrescido dos códigos 2.1.50.10-9, 2.1.50.20-2, 3.1.10.55-7, 3.1.10.56-4 e 3.1.30.05-6 com a seguinte redação:

"2.1.50.10-9 Renegociação de dívidas rurais - Resolução nº 2.238/1996 - Total da Posição Anterior (MCR 6-2-10-B).

Informar o valor médio das aplicações em operações renegociadas ao amparo do art. 1º, inciso IX, da Resolução nº 2.238/1996 e das operações cedidas ao TN em decorrência de renegociação de dívidas ao amparo dos arts. 8º, inciso III, alínea "c" e 14 da citada resolução, relativamente a financiamentos concedidos originalmente ao amparo dos recursos do MCR 6-2 e/ou que passaram a ser lastreados com recursos dessa Seção, apurado no período considerado, tendo como início sempre o primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês anterior ao da posição informada." (NR)

"2.1.50.20-2 Renegociação de dívidas rurais - Resolução nº 2.471/1998 - Total da Posição Anterior (MCR 6-2-10-B).

Informar o valor médio das aplicações em operações renegociadas ao amparo do art. 5º da Resolução nº 2.471/1998, relativamente a financiamentos concedidos originalmente ao amparo dos recursos do MCR 6-2 e/ou que passaram a ser lastreados com recursos dessa Seção, apurado no período considerado, tendo como início sempre o primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês anterior ao da posição informada." (NR)

"3.1.10.55-7 Operações de custeio não vinculadas ao Pronaf com valor de até R$360.000,00 (MCR 6-2-10-A).

O valor desse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e corresponde ao valor informado no código 3.1.10.56-4, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do código 2.1.40.02-3 (Subexigibilidade Pronaf - Líquida).

O montante que exceder este limite será desconsiderado para fins de cumprimento da subexigibilidade Pronaf. O valor que exceder este limite será computado no código 3.1.30.05-6." (NR)

"3.1.10.56-4 Operações de custeio não vinculadas ao Pronaf com valor de até R$360.000,00 (MCR 6-2-10-A).

Informar o valor médio das operações de custeio rural não vinculadas ao Pronaf com valor contratado de até R$360.000,00 admitido para o cumprimento da Subexigibilidade Pronaf na forma do MCR 6-2-10-A.

Estas operações não devem ser computadas nos demais códigos da Exigibilidade Geral." (NR)

"3.1.30.05-6 Valor excedente ao limite do código 3.1.10.55-7.

O valor desse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o montante excedente ao limite admitido para o cumprimento da Subexigibilidade Pronaf de que trata o MCR 6-2-10-A." (NR)

Art. 3º - O Código 2.2.10.00-1 do Anexo III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4) do MCR - Documento 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.10.00-1 Exigibilidade própria (MCR 6-4-2).

O valor desse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante registrado no código 1.2.10.10-5 até a posição de novembro de 2017, e a 62,13% (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) a partir da posição de dezembro de 2017.

A Resolução nº 4.614, de 30 de novembro de 2017, definiu o percentual da exigibilidade da poupança rural, correspondente ao período de cálculo 2017/2018, em 65% (sessenta e cinco por cento) de junho de 2017 a outubro de 2017 (106 dias úteis) e em 60% (sessenta por cento) de novembro de 2017 a maio de 2018 (143 dias úteis)." (NR)

Art. 4º - Os Códigos 3.3.10.14-4 e 3.3.10.15-1 do Anexo IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7) do MCR - Documento 6 passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.3.10.14-4 Operações de comercialização à taxa efetiva de juros de até 12,75% a.a. (MCR 6-7-5-"a"-I).

Informar o valor médio das aplicações em operações de comercialização, contratadas à taxa efetiva de juros de até 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, observado o disposto no MCR 4-1 e as demais condições do MCR 6-3, com recursos captados via emissão de LCA. Não podem ser incluídos neste código os saldos das operações classificadas com os demais códigos iniciados em 3.3." (NR)

"3.3.10.15-1 Operações de industrialização à taxa efetiva de juros de até 12,75% a.a. (MCR 6-7-5-"a"-I).

Informar o valor médio das aplicações em operações de industrialização, contratadas à taxa efetiva de juros de até 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, observadas as demais condições do MCR 6-3, com recursos captados via emissão de LCA. Não podem ser incluídos neste código os saldos das operações classificadas com os demais códigos iniciados em 3.3." (NR)

Art. 5º - Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogado o código 3.1.41.32-0 do Anexo II do MCR - Documento 6.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

pixel