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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 3.737, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 110)

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.592/GM5, de 7 de novembro de 1984, e

considerando o que consta do processo nº 00058.523163/2017-57, resolve:

Art. 1º - Alterar a tabela contida no art. 1º da Portaria nº 2.007/SRE/SIA, de 26 de agosto de 2014, para reclassificar o Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado em Belo Horizonte (MG), para a 3ª categoria para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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