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MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 51)

O Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Santa Catarina-Substituto, nomeado pela Portaria nº 637 de 21 de outubro de 2011, publicada no DOU nº 204 de 24 de outubro de 2011, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência que lhe confere o artigo 16 do Decreto nº 8.867 de 3 de outubro de 2016, publicada no DOU de 4 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º - Aprovar os critérios e os procedimentos dispostos no Anexo I desta Portaria concernente às diretrizes e critérios do Programa de Cooperação Técnica com vistas à seleção de Municípios do Estado de Santa Catarina para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração de seus planos, em atendimento às disposições contidas na a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 2º - Os municípios selecionados serão integrados como intervenientes ao Convênio Nº 0496/2013 e aditivos celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Educacional de Criciúma/SC, entidade selecionada e vencedora através do Edital de Chamamento Público Nº 001/2013 - SUEST- SC/FUNASA/MS.

Art. 3º - Os municípios do Estado de Santa Catarina interessados deverão candidatar-se com base nos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e seus Anexos.

Parágrafo único - A capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico serão realizadas no âmbito do Termo de Cooperação celebrado entre a Funasa e a Fundação Educacional de Criciúma/SC e guardarão conformidade com o Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico que se encontra disponibilizado no sítio eletrônico da Funasa - www.funasa.gov.br.

Art. 4º - Os proponentes deverão manifestar seu interesse através do encaminhamento do Anexo II desta Portaria, no período de 15 dias após a data de publicação desta Portaria (considerando a data de postagem), para a Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina.

Art. 5º - O atendimento aos Municípios interessados será limitado em função da demanda apresentada, do recurso disponibilizado na Lei Orçamentária Anual, em observância aos critérios e procedimentos definidos nesta Portaria, seus anexos e na legislação específica sobre a matéria.

Art. 6º - A Funasa notificará por meio de Portaria os Municípios selecionados.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ORIVALDO OLIVEIRA FILHO

ANEXO I

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA CAPACITAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO

DO OBJETO

Considerando as disposições contidas no Art. 23 do Decreto nº 7.217/2010, a saber:

O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas de vários segmentos da sociedade (conforme previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e da ampla participação da população.

Este Chamamento Público tem por objetivo selecionar municípios com vistas a prestar-lhes apoio nas ações voltadas à capacitação, elaboração e desenvolvimento de Planos Municipais de Saneamento Básico.

A capacitação, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico serão realizados de acordo com Convênio Nº 0496/2013 e aditivos celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Educacional de Criciúma/SC.

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Serão elegíveis:

1. Municípios do Estado de Santa Catarina com população total (urbana e rural) de até 50.000 habitantes (Censo/2010).

2. Municípios que não possuam Plano Municipal de Saneamento Básico ou Plano específico para um dos quatro eixos do saneamento básico (Sistema de Abastecimento, Sistema de Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem) e que não tenham recebido recurso público para o mesmo objeto, bem como, não tenham licitado, contratado ou conveniado.

CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

A priorização dos municípios considerados elegíveis será feita de acordo com os seguintes critérios:

a) Possuam menores índices de cobertura dos serviços de abastecimento de água, constantes no banco de dados do IBGE (Censo/ 2010).

b) Possuam maior percentual em extrema pobreza, conforme dados do Plano Brasil Sem Miséria (2010).

c) Possuam gestão estruturada dos serviços de saneamento, conforme dados do SNIS/2010.

d) Apresentem maior percentagem de população urbana, constante no banco de dados do IBGE (Censo/2010).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A Funasa não repassará recursos financeiros diretamente aos municípios.

A cooperação será realizada mediante disponibilização de profissionais capacitados para a realização de estudos e pesquisas, inclusive produzindo o material de divulgação dos eventos de mobilização social (profissionais da Fundação Educacional de Criciúma - SC selecionada pelo Edital de Chamamento Público Nº 001/2013 - SUEST- SC/FUNASA/MS).

Caberá ao município disponibilizar todas as informações, documentos e servidores do quadro municipal para efetiva participação em todas as etapas de elaboração do PMSB. Ficará ainda a cargo do município a logística necessária para a mobilização social, incluindo a disponibilização de espaço para reuniões e divulgação dos eventos em meios de comunicação local, permitindo assim a elaboração do plano de forma participativa, conforme preceitua a Lei nº 11.445/ 2007.

DA CAPACITAÇÃO

O município deverá designar no mínimo 02 (dois) profissionais do quadro municipal para serem capacitados. Eles serão os responsáveis pela aplicação do conteúdo adquirido no curso visando à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Serão exigidos profissionais com o seguinte perfil:

- 1 (um) Profissional com Formação Superior, preferencialmente engenheiro, arquiteto ou urbanista. Na ausência destes profissionais será aceito tecnólogo ou técnico com formação em áreas afins;

- 1 (um) Profissional com Formação Superior em ciências sociais e humanas, preferencialmente pedagogo ou assistente social.

O Município deverá assegurar a participação dos servidores na capacitação, custeando com recursos próprios as despesas com diárias, deslocamentos e outras de qualquer natureza necessárias à obtenção da frequência mínima de 100% da carga horária na capacitação (estimada em 32 horas).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O encaminhamento dos pleitos implicará na aceitação dos termos contidos nesta Portaria e seus anexos.

Caberá à Funasa e aos Comitês Municipais de Coordenação as atribuições de acompanhamento, avaliação e aprovação dos produtos elaborados conforme o Termo de Referência para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico.

A análise e seleção dos municípios será procedida pelo Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica da Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina- NICT/SC com base nos critérios dispostos nesta Portaria e seus anexos.

Os casos omissos e as situações não previstas na presente Portaria serão avaliados e deliberados pela Funasa, por intermédio do NICT/SC e a Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em Saneamento da Presidência da Funasa (Coats/Presi).

Além dos critérios de elegibilidade e de prioridade estabelecidos anteriormente, critérios regionais que levem em consideração as questões logísticas e de infraestrutura poderão ser utilizados para a seleção dos municípios a serem contemplados.

ANEXO II

(Timbre do Município)

MODELO DE OFÍCIO PARA O PLEITO

Ofício N. /2017

Local, data

Ao Senhor

Superintendente Estadual da Funasa em Santa Catarina

Avenida Max Schramm, 2179 - Estreito

CEP 88095-001 - Florianópolis-SC

Assunto: Processo de Seleção para capacitação e elaboração de Plano Municipal de

Saneamento Básico

Senhor Superintendente,

Venho através deste, candidatar o Município de ............................... no processo seletivo para a capacitação e elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme Portaria Funasa Nº 107 de 09/11/2017.

2. Em anexo seguem os documentos exigidos pela portaria desta seleção.

Prefeito Municipal, de (nome do município)

(Timbre do Município)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Declaro que o Município de ........................... não possui Plano Municipal de Saneamento Básico ou Plano específico para um dos quatro eixos do saneamento básico (Sistema de Abastecimento, Sistema de Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem) e que não recebeu recurso público para o mesmo objeto, bem como, não tenha licitado, contratado ou conveniado.

Local, data

Prefeito Municipal de (nome do município)

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS MUNICIPAIS

O Município de ............................ compromete-se a encaminhar para capacitação em elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico os seguintes servidores:

* Profissional com Formação Superior, preferencialmente engenheiro, arquiteto ou urbanista. Na ausência destes profissionais será aceito tecnólogo ou técnico com formação em áreas afins:

Nome do Servidor ............................................................................

Cargo/ Função: .................................................................................

Formação: ........................................................................................

Data de Nascimento: ....../ ....../......

Naturalidade: ...................................................................................

Nacionalidade .................................................................................

RG: ......................... Órgão Emissor: ..................... UF: ................

CPF: .................................................................................................

Telefone: (......) ......................... Celular: (......) ...............................

Email: ..............................................................................................

Assinatura do servidor: .................................................................

* Profissional com Formação Superior em ciências sociais e humanas, preferencialmente pedagogo ou assistente social.

Nome do Servidor............................................................................

Cargo/ Função: ................................................................................

Formação: ........................................................................................

Data de Nascimento: ....../ ....../......

Naturalidade: ...................................................................................

Nacionalidade .................................................................................

RG: ......................... Órgão Emissor: ..................... UF: ................

CPF: .................................................................................................

Telefone: (......) ......................... Celular: (......) ...............................

Email: .............Assinatura do servidor:

...........................................................................................................

Prefeito Municipal, de (nome do município)

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