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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 221, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 21)

Delega competência para a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ou incentivada no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 e tendo em vista a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, a Portaria MP nº 291, de 12 de setembro de 2017, a Portaria CAPES nº 105, de 25 de maio de 2017, e a Portaria CAPES nº 164, de 31 de agosto de 2011, e

considerando o disposto no processo nº 23038.018176/2017-42, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor de Gestão para conceder a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ou incentivada, conforme previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 e no art. 17 da Portaria MP nº 291, de 12 de setembro de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABILIO A. BAETA NEVES

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