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MINISTÉRIO DA CULTURA SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 641, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA CULTURA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 14)

Estabelece, no âmbito do Ministério da Cultura, os prazos para movimentação e empenho para o atendimento das Despesas Discricionárias no exercício de 2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas no parágrafo único do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016, no art. 115 do Anexo II da Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013, bem como no inciso XIII do art. 1º da Portaria MinC nº 300, de 10 de outubro de 2016, e

considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, na Lei nº 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), na Lei nº 13.414/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2017), no Decreto nº 93.872/1986, no Decreto nº 7.654/2011, nos Decretos que dispõem sobre movimentação e empenho de despesas e da Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017 nºs 8.961, 9.018, 9.040, 9.062, 9.113, 9.126 e 9.164/2017, no Decreto nº 6.170/2007 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011); resolve:

Art. 1º - Ficam definidos, na forma do Anexo I desta Portaria, os prazos de movimentação e empenho para o atendimento das Despesas Discricionárias no âmbito das unidades do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas para o exercício de 2017.

Art. 2º - Os limites para movimentação e empenho serão distribuídos mediante publicação de Portaria e poderão ser revistos, desde que respeitados os limites globais definidos nos Anexos do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 e suas alterações.

Art. 3º - Os limites previstos por publicação de Portaria serão distribuídos pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MinC no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 4º - As unidades do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas somente poderão empenhar dotações orçamentárias no exercício de 2017, observados os seguintes prazos:

I - até 29 de novembro, para as dotações orçamentárias recebidas por destaque das unidades orçamentárias 42.101 (MinC), 42.902 (FNC);

II - até 1º de dezembro, para as demais dotações.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, relacionadas no Anexo II desta portaria, em conformidade com o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016) e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º - Os prazos previstos para empenho de despesas decorrentes de descentralizações recebidas de órgãos não vinculados ao Ministério da Cultura, aos referentes ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento e às despesas relativas a Emendas Individuais com Resultado Primário 6 seguem o prazo de 8 de dezembro de 2017.

§ 3º - As dotações oriundas de destaques recebidos das unidades orçamentárias 42.101 (MinC), 42.902 (FNC), não empenhadas até a data estabelecida no inciso I, deverão ser devolvidas à unidade concedente até o dia 30 de novembro de 2017.

§ 4º - As dotações orçamentárias de cada UO movimentadas por meio de provisão interna para suas Unidades Gestoras (UGs) subordinadas, que não puderem ser empenhadas até a data estabelecida no inciso II, deverão ser devolvidas/estornadas para a UG concedente até o dia 5 de dezembro de 2017.

§ 5º - Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados até as datas estabelecidas nos incisos I e II, deverão ser anulados e as respectivas dotações orçamentárias restituídas às unidades concedentes nos termos dos §§ 2º e 3º.

Art. 5º - Após os prazos estabelecidos no art. 4º, os saldos constantes da conta SIAFI que estabelecer a Cota de Limite a Utilizar deverão ser estornados pela Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGPOF/ SPOA/SE/MinC.

Art. 6º - É vedada às unidades orçamentárias do Ministério da Cultura, a descentralização de créditos com impossibilidade de execução até os prazos estabelecidos nos incisos I e II do art. 4º.

§ 1º - A responsabilidade pelo acompanhamento da execução das dotações descentralizadas, bem como da solicitação de devolução de dotações não utilizadas, é do órgão ou da entidade concedente constante do termo de execução descentralizada.

§ 2º - Deverá ser incluído em todos os termos de execução descentralizada que o recebedor dos recursos compromete-se com o atendimento dos prazos constantes desta Portaria.

Art. 7º - É vedada a emissão de empenho em favor da própria Unidade Gestora exceto nos casos previstos em norma da autoridade fazendária competente.

Art. 8º - A SPOA/SE/MinC poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além dos prazos estabelecidos nos incisos I e II, do art. 4º, pela restituição de limites às Unidades no SIAFI.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA RIBAS DA SILVA

ANEXO I

ANEXO II

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