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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 1.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 7)

Altera a Portaria nº 964, de 5 de outubro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e

considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º - A Portaria nº 964, de 5 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º - ..................................................................................

Parágrafo único - A competência para autorizar a concessão das diárias e passagens de que tratam os incisos I a III do caput fica delegada, nas respectivas esferas de competência:

I - ao Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; e

II - aos presidentes do INCRA e do ITI." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU LEMOS PADILHA

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