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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO Nº 155, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 36)

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0009/2017.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE/ICMS 6/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: LinkerII

1.1.3. Versão do software básico: 01.01.01

1.2. Número do Termo: 009/2017

1.3. Data de emissão: 10/11/2017

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.23.01)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.11.1)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT045-017

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

3. Informações do modelo registra do

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "dllsat.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Microsoft Windows

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5):

1AFFD4844F8085B314E93B01A7E1F0C3

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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