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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 860, DE 10 DE OUTUBRO 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 118)

Transfere a atribuição da gestão administrativa e do pagamento das pensões indenizatórias por acidentes ferroviários e de aquisição de próteses ortopédicas da Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para a Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAAD/MTPA deste Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos I e II, da Constituição Federal; e

considerando a competência deste Ministério para coordenar e supervisionar os procedimentos relativos à Inventariança da extinta RFFSA;

considerando a finalização do inventário das pensões indenizatórias por acidente ferroviário;

considerando a emissão dos relatórios de inventário pela Comissão de Inventário de Pensões por Acidente Ferroviário e Pagamento de Próteses da Inventariança da RFFSA, por Unidade Regional;

considerando o disposto nas Leis nº 11.483, de 31 de maio de 2007, nº 10.223, de 5 de junho de 2001, e no Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e

considerando o teor do Despacho nº 187/2008 - CGU/AGU, da Consultoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º - Transferir à Subsecretaria de Assuntos Administrativos deste Ministério - SAAD/MTPA a gestão administrativa e o pagamento das pensões indenizatórias por acidentes ferroviários e das aquisições de próteses ortopédicas a elas vinculadas, quando couber, vimpostos à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA por meio de determinações judiciais ou por reconhecimento administrativo daquela entidade.

Parágrafo único - A SAAD/MTPA e a Inventariança da extinta RFFSA celebrarão termo de transferência do acervo documental na medida em que houver a conclusão do inventário dos processos administrativos que tratam das obrigações acima mencionadas.

Art. 2º - Os recursos orçamentários estabelecidos para custeio do cumprimento das referidas obrigações serão destinados à SAAD/MTPA após o recebimento dos processos administrativos inventariados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

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