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MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 111)

Estabelece obrigatoriedade de manifestação prévia da Consultoria Jurídica para edição de atos normativos dos Conselhos e Secretarias que compõem a estrutura regimental do Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º - As minutas dos atos normativos, inclusive Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Deliberações e Ordens de Serviço produzidos pelas Secretarias e Conselhos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Trabalho deverão ser analisadas pela Consultoria Jurídica quanto à sua conformidade legal, antes de sua edição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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