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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 48)

Aprova a Consulta Prévia da Empresa ALCOOAD Indústria de Etanol LTDA., que objetiva a instalação de uma planta de industrialização de milho para produção de etanol anidro e hidratado no município de Nova Marilândia (MT), com a participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

O Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste Sudeco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Anexo I ao Decreto n.º 8.277, de 27/06/2014, torna público que, em sessão da 54ª reunião ordinária realizada em 12/09/2017, a Diretoria Colegiada desta Superintendência, resolveu:

Art. 1º - Aprovar, observando o disposto nos § 3º e § 9º do art. 17 do Anexo ao Decreto nº 8.067, de 14/08/2013, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a Consulta Prévia da empresa ALCOOAD Indústria de Etanol LTDA., CNPJ nº 23.887.964/0001-07, que objetiva a instalação de uma planta de industrialização de milho para produção de etanol anidro e hidratado, farelos com altos teores de fibra e proteína, óleo bruto e energia elétrica, no município de Nova Marilândia (MT), com participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do CentroOeste - FDCO de até R$ 231.228.855,13 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).

Art. 2º - Comunicar que, em conformidade com os anexos I e II da Resolução nº 4.171, de 20/12/2012, do Conselho Monetário Nacional e alterações, o financiamento pleiteado enquadrasse, como projeto tipo "A", com encargos financeiros finais ao tomador de 8,0% a.a. (oito por cento ao ano) e na participação máxima de recursos do FDCO de 60 % (sessenta por cento) do investimento total a ser realizado, devido sua localização em área prioritária, de acordo com a tipologia da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto nº 6.047, de 22/02/2007), e pertencer ao setor da economia "Infraestrutura".

Art. 3º - Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo desta Autarquia para aplicação de recursos desse Fundo no exercício de 2017, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco nº 53/2016, de 26/09/2016, tratando-se de investimento no setor de Infraestrutura: Produção e refino de biocombustíveis.

Art. 4º - Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo § 11 do art. 17 do Anexo ao Decreto nº 8.067, de 14/08/2013.

Art. 5º - Cientificar, de acordo com disposto nos § 10 e § 12 do art. 17 do Anexo ao Decreto 8.067, de 14/08/2013, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 6º - Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao § 15 do art. 17 do Anexo ao Decreto nº 8.067, de 14/08/2013.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA

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