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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 27 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 48)

Estabelece critérios técnicos e científicos para delimitação do Semiárido Brasileiro e procedimentos para revisão de sua abrangência.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pelo inciso VII, art. 4º, anexo I do Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que atribui a este colegiado a regulamentação do presente assunto, ademais das manifestações favoráveis ao presente encaminhamento, tanto de parte da SUDENE, como do Ministério da Integração Nacional (MI), por meio do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MI nº 196, de 27 de maio de 2014, respaldado ainda, pelas Notas Técnicas nº 05/2017/AESP/GM, de 25 de junho de 2017, nº 36/SDR/DPDR/CGPR, de 28 de junho de 2017, nº 26/2017/CGPN/DPNA/SFRI, de 6 de julho de 2017, e nº 0016/2017-DPLAN/CGEP/SUDENE, de 14 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Proposição nº 105, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 270ª reunião, realizada em 20 de julho de 2017, em Brasília, que tratou dos novos critérios técnicos e científicos destinados à delimitação do Semiárido na área de atuação da SUDENE, bem como, dos procedimentos para a sua revisão.

Art. 2º - Estabelecer os seguintes critérios técnicos e científicos para delimitação do Semiárido:

I - Precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 mm;

II - Índice de Aridez de Thorntwaite igual ou inferior a 0,50;

III - Percentual diário de déficit hídrico igual ou superior a 60%, considerando todos os dias do ano.

§ 1º - São considerados aptos para inclusão no Semiárido os municípios da área de atuação da Sudene que alcancem pelo menos um dos critérios elencados nos incisos I, II e III em qualquer porção de seu território.

§ 2º - Estão considerados aptos a compor o Semiárido todos os municípios que fazem parte do Anexo I da Portaria Interministerial nº 89, de 16 de março de 2005 (DOU de 17/03/2005, Seção 1, fls.21).

§ 3º - Para aferição dos indicadores dos incisos I, II e III do caput são utilizados resultados de interpolações dos dados gerados por estações meteorológicas reconhecidas por órgãos meteorológicos federais.

§ 4º - Somente são utilizadas séries de dados diárias disponíveis por período de 30 anos, consideradas décadas fechadas.

§ 5º - A metodologia de cálculo dos indicadores dos incisos I, II e III do caput e os procedimentos para interpolação de dados são os registrados no Relatório Técnico do Grupo de Trabalho, disponível no sítio eletrônico www.sudene.gov.br.

§ 6º - As listas de estações meteorológicas utilizadas nos cálculos dos indicadores estarão disponibilizadas nos sítios eletrônicos da Sudene e do Ministério da Integração Nacional.

§ 7º - A lista de municípios que compõem o Semiárido encontra-se no Anexo A.

§ 8º - Será preservada a restrição de contiguidade na delimitação da região Semiárida, de forma que em nenhuma hipótese serão admitidas disjunções espaciais de municípios contemplados, ou áreas de exceção no interior dessa região.

Art. 3º - Os Estados poderão apresentar à Sudene recursos à delimitação proposta no Relatório, no prazo de 60 dias, a partir da publicação da resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo da Autarquia (CONDEL).

§ 1º - Os recursos de que trata o caput deverão ser embasados por Relatório Técnico dos órgãos de Clima e Tempo oficiais dos estados.

§ 2º - A Sudene terá 120 dias, a partir da publicação da Resolução do CONDEL, para responder às solicitações, inclusive requerendo manifestação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 196, de 27 de maio de 2014.

§ 3º - Concluída a manifestação de que trata o § 2º, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 196, de 27 de maio de 2014, estará extinto.

Art. 4º - Integram esta Resolução as notas técnicas elaboradas pelo Ministério da Integração Nacional e pela SUDENE."

Art. 5º - A Proposição de que trata o artigo primeiro e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sitio da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

Nota: A relação de municípios a que se refere o § 7º do art. 2º desta Resolução, encontra-se no endereço eletrônico:http://sudene.gov.br/images/2017/arquivos/Item_1.6.7_-_ANEXO_A-todos_os_munic_do_semi%C3%A1rido.pdf

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

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