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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 360, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 69)

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que tratam da edição anual da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento e da edição anual da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, e o que consta no Processo SEi! nº 02000.002171/2014-11, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, no ano de 2017, a saber:

I - área total de floresta desmatada em 2016 igual ou superior a 80 km²;

II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior 160 km²; e

III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.

Art. 2º - Estabelecer os critérios para inclusão na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, no ano de 2017, a saber:

I - possua 80% (oitenta por cento) de seu território excetuadas as unidade de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR, registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - Sicar; e

II - municípios que mantiveram desmatamento inferior a 40 km² nos últimos quatro anos.

Art. 3º - Reingressarão à lista de municípios prioritários aqueles que constarem da lista de municípios monitorados e sob controle e atingirem desmatamento anual superior a 40 km 2 no próximo período de monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe (Prodes 2017).

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as Portarias nºs 322, de 28 de setembro de 2012 e 411, de 7 de outubro de 2013.

SARNEY FILHO

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