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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA MARINHA SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

PORTARIA Nº 208, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 16)

Cria Grupo de Trabalho "Ad Hoc" (GTAdHoc) "PLANO DE MANEJO ASPSP" e designa a sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 16 do Regimento da CIRM, resolve:

Art. 1º - Criar o Grupo de Trabalho "Ad Hoc" (GTAdHoc) "PLANO DE MANEJO ASPSP" com a finalidade de subsidiar o zoneamento da atividade pesqueira no polígono do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP) no sentido da diminuição da pressão de pesca na área, conforme estabelecido no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo, com a seguinte composição:

I - Coordenação

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (dois representantes).

II - Membros

a) com um representante:

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Comando do 3º Distrito Naval (Com3º DN/MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

Laboratório de Planejamento e Projetos da Universidade Federal do Espírito Santo (LPP-UFES);

Coordenador Científico do PROARQUIPELAGO; e

Coordenador Técnico Operacional do PROARQUIPELA-GO.

b) com dois representantes:

Ministério da Indústria,

Comércio Exterior e Serviços (MDIC); e

Comunidade Científica (indicados pelo ICMBio).

c) com três representantes:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Art. 2º - A conclusão dos trabalhos deverá ocorrer até o final do mês de novembro de 2017, de maneira a garantir ao ICMBio tempo hábil para executar análises internas e demais trâmites administrativos e jurídicos para atendimento ao prazo estabelecido no referido Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo (APA-FN).

Almirante de Esquadra EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

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