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SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 1)

Autoriza o Município de Taubaté (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º - É o Município de Taubaté (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana e Socioambiental de Taubaté".

Art. 2º - A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Taubaté (SP);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: taxa de juros Libor em dólar dos Estados Unidos da América para 6 (seis) meses, mais s p re a d a ser definido no momento da assinatura do contrato de empréstimo, de acordo com as políticas de gestão da CAF;

VI - cronograma estimativo de desembolso: US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2017; US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2018; US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2019; e US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020;

VII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicada sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, sendo devida a partir do vencimento do primeiro semestre de vigência do contrato;

VIII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo, sendo que o pagamento único deverá ser efetuado, no mais tardar, quando se realizar o primeiro desembolso do empréstimo;

IX - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), que deverão ser pagos no momento em que ocorrer o primeiro desembolso do empréstimo.

§ 1º - As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

§ 2º - Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado antes da assinatura do contrato e que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º - É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Taubaté (SP) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

§ 1º - O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Município de Taubaté (SP) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

§ 2º - Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Município de Taubaté (SP) quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como o cumprimento substancial das condições do primeiro desembolso.

Art. 4º - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de setembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

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