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SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 1)

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º - É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP), declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 239.458.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de setembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

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