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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA Nº 1.230, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 59)

Dispõe sobre a participação de membros e servidores em missões e eventos internacionais representando o Ministério Público do Trabalho.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos XXI e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, resolve:

Art. 1º - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho, ou a quem este indicar, a representação do Ministério Público do Trabalho em missões e eventos internacionais, tais como congressos, seminários, simpósios, foros, encontros jurídicos e de cooperação técnica, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar nº 75/1993.

§ 1º - A participação de outros membros ou servidores do Ministério Público do Trabalho em missão ou evento no exterior ocorrerá mediante designação específica do Procurador-Geral do Trabalho, observada a área de especialização ou de atuação, a experiência no tema e o domínio do idioma utilizado.

§ 2º - O Procurador-Geral do Trabalho poderá consultar a Assessoria Internacional da Procuradoria-Geral do Trabalho e/ou o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para a indicação de membros ou servidores interessados em participar de missão ou evento internacional.

§ 3º - A Procuradoria-Geral do Trabalho, caso seja autorizado o afastamento, somente custeará viagens internacionais de membros e servidores, quando houver disponibilidade orçamentária e financeira, bem como interesse público e institucional do Ministério Público do Trabalho.

Art. 2º - Os convites para a participação do Ministério Público do Trabalho em missões ou eventos internacionais serão encaminhados ao Procurador-Geral do Trabalho, que poderá ouvir a Assessoria Internacional do Ministério Público do Trabalho para análise e providências cabíveis.

Art. 3º - Para efeitos desta portaria, os convites enviados a membros do Ministério Público do Trabalho em caráter pessoal deverão ser remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho em até 15 dias antes da data do deslocamento, para tramitação no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e eventual autorização pelo PGT.

Parágrafo único - Caso seja autorizado o afastamento, o membro ou servidor convidado, em caráter pessoal e intransferível, responderá pelos custos de sua viagem, sem ônus para o Ministério Público do Trabalho, ou poderá solicitar tal custeio à entidade organizadora, ressalvada a possibilidade de autorização de deslocamento com ônus parcial.

Art. 4º - Cabe ao membro ou servidor apresentar ao Procurador- Geral do Trabalho, no prazo de até trinta dias contados do retorno da viagem internacional, relatório circunstanciado das ações desenvolvidas durante a missão ou evento oficial.

Parágrafo único - A não apresentação do relatório de missão ou evento implicará a devolução de valores eventualmente percebidos a título de diárias e passagens, bem como o impedimento do membro ou servidor para outra viagem de representação internacional, até o adimplemento da respectiva falta.

Art. 5º - A concessão de diárias e passagens para missões internacionais aos membros e servidores observarão preceituado na regulamentação vigente da matéria.

Art. 6º - A participação do Procurador-Geral do Trabalho, dos membros e dos servidores em missões ou eventos internacionais será divulgada no sítio eletrônico do Ministério Púbico do Trabalho, notadamente no Portal da Transparência, sendo os atos de autorização, que ensejarem afastamento do país, publicados no Diário Oficial da União, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do membro ou servidor, cargo, unidade de lotação, país de destino, período e a finalidade resumida da missão ou do evento.

Parágrafo único - Se a manutenção do sigilo for necessária para o êxito de missão relacionada à atividade-fim da Instituição, a publicação será feita em extrato.

Art. 7º - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria e resolver os casos omissos.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO CURADO FLEURY

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