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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 73, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 58)

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência atribuída pelo art. 26, VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e

considerando a decisão do Conselho Deliberativo do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, proferida durante a 8ª Reunião Ordinária realizada em 5 de dezembro de 2016, resolve aprovar a seguinte errata ao Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste/MPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 113, de 16/12/2016, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2016:

"Art. 31 - ..................................

III - o tratamento psicológico fica limitado a uma sessão semanal e, no máximo, 48 sessões por ano civil, fundamentado em relatório do psicólogo consultado, do qual constarão o diagnóstico e o tempo de tratamento, homologado pelo psicólogo perito;

....................................................

Parágrafo único - Os tratamentos referidos nos incisos I a IV deste artigo serão remunerados conforme tabela acordada."

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

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