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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

PORTARIA Nº 17, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 35)

O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Anexo I, do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, e o disposto na Portaria GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010.

considerando as dificuldades técnicas de acesso e instabilidade do aplicativo "Demonstrativo 2016", do sistema de informação do MDS (SUASWEB), impõe-se a necessidade de prorrogação de prazos, resolve:

Art. 1º - Prorrogar os prazos estabelecidos por meio das Portarias GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010 e nº 256, de 19 de março de 2010, para que estados e municípios informem ao MDS a respeito das respectivas prestações de contas dos gastos dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD-PBF, referentes ao exercício de 2016, para as seguintes datas:

a) 30 de setembro de 2017, para o lançamento no SUASWEB das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos do IGD aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e

b) 31 de outubro de 2017, para lançamento no SUASWEB do resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social quanto à análise da comprovação de gastos apresentada pelo respectivo Fundo de Assistência Social.

TIAGO FALCÃO SILVA

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