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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 18)

Altera disposição da Resolução SUDECO nº 1, de 23 de novembro de 2011.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, e

considerando o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 9 de agosto de 2017, resolve:

"Art. 1º - .......................

§ 2º - A aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de observar as normas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Resolução SUDECO nº 51, de 11 de março de 2015, entre outras legislações aplicáveis". (NR)

"Art. 2º - .......................

......................................

XV - comprovação de atendimento das condições previstas no artigo 22 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016;

............................" (NR)

"Art. 5º - O empenho da despesa poderá ocorrer após análise jurídica da minuta de convênio, ficando condicionada a celebração do instrumento à indicação da Nota de Empenho na cláusula referente ao valor e à dotação orçamentária do instrumento de convênio, nos termos do artigo 27, VIII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016". (NR)

"Art. 6º - ........................

I - viabilidade do Plano de Trabalho e respectiva adequação aos objetivos do programa, por meio da análise dos seguintes itens obrigatórios, exigidos no artigo 19 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

......................." (NR)

"Art. 8º - .....................

....................................

§ 2º - O não atendimento do prazo para o cumprimento de diligências implicará a extinção do convênio, nos termos do parágrafo 7º do artigo 21 e parágrafo 6º do artigo 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016". (NR)

"Art. 9º - ..........................

I - A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se possível padronizada, e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar a proposta de trabalho.

II - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:

a) O número de parcelas, por convênio, será no máximo em três;

b) A primeira parcela será de 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;

c) Nenhuma parcela subsequente poderá ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), exceto quando o saldo de repasse for inferior;

d) O acumulado da primeira e segunda parcelas deverá contemplar, no mínimo, a conclusão das seguintes etapas:

Tipo de objeto

Acumulado da primeira e segunda parcelas

Pavimentação

Dos serviços preliminares até a imprimação

Drenagem e pavimentação

Dos serviços preliminares até a compactação dos reaterros

 

Bueiros

Dos serviços preliminares até a conclusão de cada unidade

Pontes

Dos serviços preliminares até a conclusão de cada unidade

Edificações

Dos serviços preliminares até a cobertura

Parágrafo único - Nos convênios cujo objeto seja voltado exclusivamente para aquisição de equipamentos, a liberação dos recursos deverá ocorrer, preferencialmente, em parcela única". (NR)

"Art. 10 - .........................

I - na execução de obras e serviços e engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio da verificação dos documentos inseridos no SICONV, bem como, pelas visitas in loco, realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;

II - na execução de obras e serviços e engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados por meio da verificação dos documentos inseridos no SICONV, bem como, visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 30% (trinta por cento), 60% (sessenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;

III - na execução de obras e serviços e engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), o acompanhamento e a conformidade financeira se dará por meio da verificação dos documentos inseridos no SICONV, bem como com previsão de no mínimo 5 (cinco) visitas ao local, considerando a especificidade e o andamento da execução do objeto pactuado;

IV - na execução de custeio e aquisição de equipamentos com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SICONV, podendo haver visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente; e

V - na execução de custeio e aquisição de equipamentos com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o acompanhamento e a conformidade financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SICONV, bem como pelas visitas ao local, considerando a especificidade do objeto ajustado.

.........................." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o art. 16 da Resolução Sudeco nº 01, de 23 de novembro de 2011.

ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA - Superintendente

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