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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 665, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 19)

Institui o Comitê de Supervisão do Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Supervisão do Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas, com a finalidade de manter permanente acompanhamento do processo de planejamento e execução orçamentária e financeira.

Art. 2º - O Comitê de Supervisão do Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira fica vinculado ao Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, e tem a seguinte composição:

I - Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;

II - um Assessor Especial do Ministro;

III - Assessor Especial de Controle Interno - AECI/GM;

IV - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SPO/SE;

V - Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças - SPO/SE; e

VI - Coordenador-Geral de Gestão Estratégica - SPO/SE.

§ 1º - Os membros do Comitê serão designados por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º - Poderão ser convocados outros participantes para fazer parte do Comitê por solicitação de seu Coordenador.

Art. 3º - Compete ao Comitê de Supervisão do Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira:

I - definir as diretrizes junto às unidades do MJSP e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas, quanto aos critérios de planejamento e execução do orçamento do MJSP;

II - solicitar a revisão e a atualização do processo do planejamento e da execução orçamentária e financeira às unidades do MJSP e aos seus órgãos específicos singulares e às entidades vinculadas; e

III - acompanhar e dar conhecimento, por meio de relatório mensal, ao Ministro de Estado, do estágio, do andamento e das circunstâncias que envolvem as providências necessárias à otimização do processo de execução orçamentária e financeira do MJSP e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas.

Parágrafo único - Para o exercício das competências previstas, o Comitê poderá participar de reuniões, solicitar informações e demandar o que julgar necessário às unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP e de seus órgãos específicos singulares e entidades vinculadas, visando ao acompanhamento do processo de planejamento e execução orçamentária e financeira.

Art. 4º - O Comitê de Supervisão do Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira se reunirá, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou por solicitação de algum de seus membros.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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