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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 14)

Desalfandega o Recinto Aduaneiro de Uso Público que menciona.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 30 - § 1º - da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta do Processo nº 10875.002434/89-41, declara:

Art. 1º - Desalfandegado o recinto aduaneiro situado na Avenida Orlanda Bérgamo, s/ nº - Jardim Nova Cumbica - município de Guarulhos-SP, com área total de 40.000 m2, administrado pela empresa Dry Port São Paulo S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.058.325/0003-07, que segue operando até esta data por força da medida liminar concedida nos autos da medida cautelar nº 2005.01.00.071307-1/DF, que deu efeito suspensivo à apelação contra o indeferimento do MS 2004.34.00.047458-5/DF impetrado pela Associação Brasileira de Portos Secos (Abepra), da qual é associada, que assegurou a continuidade do funcionamento do recinto até o julgamento da MAS em questão, cujo contrato de concessão de direito real de uso nº 1797/89, celebrado com a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, foi rescindido nos autos do processo nº 0015025-22.2007.8.26.0224 por esta movido, havendo sido expedido, pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, o Mandado de Reintegração de Posse nº 224.2017/062510-9 em vias de ser executado.

Art. 2º - Após a publicação deste Ato Declaratório Executivo o recinto fica impedido, na forma do art. 31 da Portaria RFB nº 3.518/2011, de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, com as exceções ali previstas.

Art. 3º - Compete à ALF/São Paulo cumprir e fazer cumprir as demais disposições contidas nos arts. 30, 31 e 32 de retro citada Portaria.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

MARCOS FERNANDO PRADO DE SIQUEIRA

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