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SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

SENADO FEDERAL

Presidente da Mesa do Congresso Nacional Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 1)

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º - É o Município de São Bernardo do Campo (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo (Proinfra)".

Art. 2º - A operação de crédito externo referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de São Bernardo do Campo (SP);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: Até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a R$ 387.412.500,00 (trezentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e doze mil e quinhentos reais) pela taxa de câmbio de R$ 3,0993 por US$ em 28 de fevereiro de 2017;

V - juros: Libor em dólar dos Estados Unidos da América para 6 (seis) meses, mais spread a ser definida no momento de assinatura do contrato de empréstimo, de acordo com as políticas de gestão da CAF;

VI - cronograma estimativo de desembolso: US$ 35.374.830,87 (trinta e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos) em 2017; US$ 51.265.452,61 (cinquenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e um centavos) em 2018; US$ 29.855.162,83 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e três centavos) em 2019; e US$ 8.504.553,69 (oito milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e nove centavos) em 2020; equivalentes, respectivamente, a R$ 109.637.213,32 (cento e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e treze reais e trinta e dois centavos); R$ 158.887.017,27 (cento e cinquenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, dezessete reais e vinte e sete centavos); R$ 92.530.106,16 (noventa e dois milhões, quinhentos e trinta mil, cento e seis reais e dezesseis centavos); e R$ 26.358.163,25 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) pela taxa de câmbio de R$ 3,0993 por US$ em 28 de fevereiro de 2017;

VII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, sendo devida a partir do vencimento do primeiro semestre de vigência do contrato;

VIII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo, devendo o pagamento ser efetuado, no mais tardar, quando se realizar o primeiro desembolso do empréstimo;

IX - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), que deverão ser pagos quando se realizar o primeiro desembolso do empréstimo.

§ 1º - As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

§ 2º - Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado antes da assinatura do contrato e que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º - É a União autorizada a conceder garantia ao Município de São Bernardo do Campo (SP) na contratação da operação de crédito externo de que trata esta Resolução.

§ 1º - O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Município de São Bernardo do Campo (SP) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

§ 2º - Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Município de São Bernardo do Campo (SP) quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como o cumprimento substancial das condições do primeiro desembolso.

Art. 4º - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de agosto de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

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