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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 13)

Retificação

No Protocolo ICMS 22/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, página 37: a) Na ementa, onde se lê: "... Protocolo ICMS 16/85,...", leia-se: "... Protocolo ICM 16/85,..."; b) Na cláusula primeira, onde se lê: "... Protocolo ICMS 16/85,...", leia-se: "... Protocolo ICM 16/85,...".

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