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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 14 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 13)

Retificação

No Convênio ICMS 80/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, páginas 33 e 34, na cláusula primeira, incisos II e III e na cláusula segunda, incisos II e III onde se lê: "... do Anexo XXI ..." , leia-se: "... do Anexo XIX ...";

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