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MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 978, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 51)

Estabelece prazos para submissão de dúvidas jurídicas à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Os expedientes e as consultas serão encaminhados ao Consultor Jurídico pelo Ministro de Estado, pelos Secretários e Subsecretários ou seus substitutos eventuais.

Art. 2º - O prazo para manifestação da Consultoria é de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do processo naquele órgão.

§ 1º - O encaminhamento técnico deve suscitar dúvida jurídica delimitada, preferencialmente, na forma de quesitos.

§ 2º - O encaminhamento do parágrafo anterior deve ser aprovado pelos titulares das Secretárias Nacionais ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.

§ 3º - As dúvidas jurídicas submetidas à Consultoria Jurídica só serão apreciadas em prazo inferior ao estabelecido no caput, caso exista expressa solicitação do Ministro de Estado ou do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.

Art. 3º - Os expedientes que veiculam propostas de convênios, acordos de cooperação, termo de fomento, termo de colaboração e instrumentos congêneres deverão ser enviados até o dia 1º de dezembro para análise da Conjur.

§ 1º - Os expedientes de que trata o caput, se encaminhados até a referida data, deverão ser analisados pela Consultoria Jurídica até o dia 30 de dezembro do mesmo ano.

§ 2º - Caberá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, mediante análise da conveniência e oportunidade, o envio extemporâneo à Conjur dos expedientes de que tratam o caput.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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