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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO LOGÍSTICO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 35)

Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

EB 64474.007482/2017 -91

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º - Estabelecer processos de recebimento, de destruição e de doação a órgãos de segurança pública ou Forças Armadas, de armas e munições apreendidas que não mais interessam à persecução penal, conforme o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução são adotadas as seguintes definições:

I - Guia de Entrega de Armas e Munições Apreendidas (GEAM) - documento que identifica as armas e munições apreendidas que serão entregues ao Exército para destruição ou doação, conforme o art. 65 do Decreto 5.123/2004. O preenchimento da GEAM é de responsabilidade da autoridade que faz a entrega do armamento. Arquivo eletrônico desse documento também deve ser remetido, sempre que possível, de forma antecipada à entrega;

II - Quadro de Distribuição de Armas (QDA) - é o documento que estabelece a prioridade de doação armas constantes do RTAD/EB,conforme o § 3º do art. 65 do Decreto 5.123/2004. Cita também os quadros de dotação dos OSP contemplados e a legislação de criação dos mesmos. Caracteriza, para o Exército, a manifestação do interesse do OSP nas armas apreendidas passíveis de doação. É preenchido pela Senasp e remetido à DFPC;

III - Relatório de Doação de Armas (RDA) - é o documento que consolida as armas apreendidas, recebidas pelo Exército e doadas a órgão de segurança pública. É encaminhado pelas RM à DFPC semestralmente até o dia 10 de julho e 10 de janeiro;

IV - Relatório Trimestral de Armas Passíveis de Doação/ Exército Brasileiro (RTAD/EB) - documento que consolida os RTAD/RM e disponibiliza as informações das armas apreendidas passíveis de doação. É elaborado pela DFPC e enviado à Senasp nos meses de abril, julho, outubro e janeiro;

V - Relatório Trimestral de Armas Passíveis de Doação/Organização Militar (RTAD/OM)- documento que consolida e disponibiliza as informações das armas apreendidas passíveis de doação existentes na OM com encargo de recebimento.O RTAD/OM deve ser enviado à RM trimestralmente até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro.

VI - Relatório Trimestral de Armas Passíveis de Doação / Região Militar (RTAD/RM) - documento que consolida e disponibiliza as informações das armas apreendidas passíveis de doação no âmbito da Região Militar. O RTAD/RM deve ser enviado à DFPC, trimestralmente até o dia 10 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro;

VII - Termo de Entrega de Arma Doada (Tead) - documento lavrado pela OM que fizer a entrega do armamento doado ao OSP contemplado em processo de perdimento.

VIII - Termo de Recebimento de Armas e Munições Apreendidas (TRAM) - documento em formato digital, no qual constam os dados de identificação das armas e munições recebidas pela OM com encargo de recebimento. O Tram deve ser publicado em BAR da OM.

Parágrafo único - O termo "armas" inclui os acessórios e peças de armamento avulsas.

Art. 3º - as armas apreendidas passíveis de doação de que trata o Decreto 5.123/2004 destinam-se aos Órgãos de Segurança Pública e/ou Forças Singulares e se restringem a:

I - carabina: arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de cano longo, embora relativamente menor que o do fuzil, com alma raiada;

II - espingarda: arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não-raiada;

III - fuzil: arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada; e

IV - metralhadora: arma de fogo portátil, que realiza tiro automático.

Parágrafo único - As armas citadas no caput não poderão ser pré-destruídas, até decisão da DFPC.

Art. 4º - As armas entregues ao Exército que não atenderem às condicionantes do art. 65 do Decreto 5.123/2004 e as oriundas da Campanha de Desarmamento deverão ser destruídas.

Art. 5º - Armas brasonadas entregues ao Exército não poderão ser destruídas, devendo permanecer em depósito para posterior retorno à cadeia de suprimento ou para devolução à Força Singular ou ao OSP de origem.

Art. 6º - A destruição de armas orgânicas das Forças Singulares, OSP e órgãos e entidades da Administração Pública são de responsabilidade dos órgãos detentores desse material.

Art. 7º - São atribuições das Regiões Militares (RM):

I - designar as Organizações Militares (OM) com encargo de recebimento e depósito das armas apreendidas e recolhidas ao Exército;

II - nomear em Boletim de Acesso Restrito (BAR) uma Comissão para Recebimento e Destruição de Armas e Munição (CRDAM), composta por, no mínimo, três militares, sendo pelo menos um oficial de carreira e os demais subtenentes ou sargentos;

III - estabelecer calendário anual de recebimento de armas; e

IV - informar ao juiz competente as OM designadas e o calendário de recebimento de armas apreendidas prevista no art. 65 do Decreto 5.123/04.

Parágrafo único - As CRDAM deverão ser nomeadas trimestralmente, podendo ser renomeadas uma única vez para o período consecutivo.

Art. 8º - São atribuições das OM designadas pelas Regiões Militares para recebimento, depósitoe destruição de armas e muniçõesapreendidas:

I - cumprir o calendário de recebimento de armas e munições instituído pela RM;

II - estabelecer as condições de recebimento das armas e munições, tais como local, horário, acondicionamento do material, separação quantitativa e qualitativa, testemunhas necessárias, dentre outras;

III - divulgar modelo de Geam (Anexo A) físico e eletrônico, aos tribunais e juízes competentes de sua área;

IV - ligar-se com órgão do Poder Judiciário e da Polícia Federal de sua área para divulgação das condições de recebimento de armas e munições apreendidas; e

V - estabelecer o Plano de Segurança da guarda das armas e munições recebidas.

Art. 9º - São atribuições da Comissão de Recebimento e Destruição de Armas e Munições:

I - agendar o recebimento de armas e munições apreendidas, encaminhadas por autoridade competente;

II - receber armas e munições apreendidas, por meio da Geam;

III - informar o movimento diário de recebimento de armas e munições ao comandante da OM designada;

IV - zelar pela fiel conferência documental e física do armamento e da munição entregue;

V - preparar o local do recebimento;

VI - registrar os dados das armas e munições recebidas;

VII - elaborar mapas estatísticos de recebimento de armas e munições recebidas para fins de assessoramento ao comandante, visando melhorar o atendimento das demandas;

VIII - estabelecer contatos prévios com órgãos e entidades da Administração Pública para aperfeiçoamento do processo de recebimento de armas e munições; e

IX - preencher o Termo de Recebimento de Armas e Munições (Tram), conforme o Anexo B desta Instrução.

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES

Art. 10 - O recebimento de armas e munições apreendidas compreende:

I - agendamento da entrega;

II - conferência documental;

III - conferência física;

IV - registro de recebimento das armas e munições;

V - loteamento do material;

VI - pré-destruição das armas; e

VII - guarda.

§ 1º - Antes da conferência física, todas as armas devem passar por rigorosa inspeção a fim de verificar se elas estão descarregadas e/ou desmuniciadas.

§ 2º - Na ação de conferência física, as armas devem ser fotografadas com foco principal no número de série, devendo o arquivo digital fazer parte do arquivo permanente da OM.

§ 3º - As ações de conferência e pré-destruição, quando for o caso, deverão ser contínuas e sempre que possível filmadas, devendo o acervo filmográfico ser arquivado juntamente com as fotografias das armas.

§ 4º - O local na OM destinado ao recebimento e pré-destruição de armas deverá ser isolado das demais instalações e com acesso exclusivo à CRDAM e ao pessoal autorizado.

Art. 11 - O agendamento da entrega de armas em OM designada será feito pelo órgão interessado com o presidente da CRDAM, ou membro por ele determinado, conforme calendário anual.

Art. 12 - A conferência documental dar-se-á conforme modelo estabelecido pela OM com a identificação da autoridade competente.

Art. 13 - A conferência física será quantitativa e qualitativa na presença do responsável pela entrega e deve se restringir ao que constar na Geam do órgão judicial.

§ 1º - É vedado o recebimento de material diferente do previsto ou não conforme com documentação de entrega do material apreendido.

§ 2º - Durante todo o processo de recebimento, pré-destruição e guarda de armas recebidas a CRDAM deve empregar EPI.

Art. 14 - O registro do recebimento deve corresponder à inclusão dos dados constantes do TRAM em banco de dados digital, coma identificação das armas (espécie, marca, modelo, número de série e calibre, incluindo a fotografia) e munições (tipo, calibre e quantidade) recebidas.

Parágrafo único - O TRAM deve ser impresso em duas vias, sendo uma destinada ao responsável pela entrega das armas e munições e outra para arquivo da CRDAM, e deve ser publicado em BAR da OM recebedora.

Art. 15 - As armas de fogo recebidas serão separadas em dois lotes identificados: "PASSÍVEIS DE DOAÇÃO" e "PARA DESTRUIÇÃO", com a referência ao TRAM e à origem das armas.

Art. 16 - A pré-destruição consiste na inutilização da arma de fogo para realização imediata de tiro, podendo ser por método de prensagem, cisalhamento, incineração ou outro.

Parágrafo único - Em qualquer dos métodos os dados de identificação da arma devem ser preservados.

Parágrafo único - A pré-destruição deve ser realizada apenas nos lotes de armas "PARA DESTRUIÇÃO" e deve ocorrer no local de entrega e imediatamente após o recebimento, evitando-se a guarda e o transporte de armas que não sejam passíveis de doação.

Art. 17 - A guarda de armas recebidas corresponde ao seu acondicionamento em local adequado e seguro contra desvios ou roubo/furto.

Parágrafo único - Os lotes das armas recebidas devem ser guardados em ambientes separados.

Art. 18 - É proibida a utilização, reutilização ou reciclagem de qualquer peça, parte ou acessório de arma recebida.

CAPÍTULO III

DA DESTRUIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES

Art. 19 - A destruição de armas e munições compreende:

I - o estabelecimento de medidas administrativas, tais como ordem para destruição, embarque do material, pessoal, transporte, estabelecimento de segurança e provimento de recursos financeiros.

II - o acompanhamento da destruição de todo o material;

III - a publicação do Termo de Destruição, com referência ao Tram correspondente, em Boletim de Acesso Restrito; e

IV - a atualização do Módulo Depósito do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

Art. 20 - A destruição das armas recebidas será executada em empresas cooperadoras do Exército.

Parágrafo único - Todo o processo de destruição de armas, desde a saída da OM até sua finalização, deve ser acompanhado por pelo menos um membro da CRDA e de um integrante do SFPC de Guarnição.

CAPÍTULO IV

DA DOAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS

Art. 21 - As OM com encargo de recebimento e destruição de armas devem enviar o RTAD/OM à RM nas datas previstas no art. 2º desta Instrução.

Art. 22 - A RM consolidará os RTAD/OM no RTAD/RM e o enviará à DFPC nas datas previstas no art. 2º desta Instrução.

Art. 23 - A DFPC consolidará os RTAD/ RM, emitindo o RTAD/EB, conforme Anexo C desta Instrução, encaminhando-o à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, para divulgação aos OSP.

Art. 24 - O órgão de segurança pública responsável pela apreensão do armamento deverá manifestar à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Cenas) seu interesse pela doação das armas apreendidas, até dez dias após o envio das armas pelo juiz competente ao Comando do Exército, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação

Art. 25 - Caso o OSP não responsável pela apreensão tenha interesse em receber as armas de fogo entregues ao Exército, deve se manifestar diretamente à Senasp, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão.

Art. 26 - De posse do QDA (Anexo D) remetido pela Senasp, a DFPC fará a avaliação com relação à dotação dos OSP contemplados e o encaminhará às RM para o prosseguimento do processo de doação de armas.

Parágrafo único - Quando o QDA contemplar Polícia Militar e/ou Corpo de Bombeiro Militar a DFPC consultará, ainda, o Comando de Operações Terrestres para estudo das solicitações, com base no quadro de organização e dotação, e emissão de parecer sobre a conveniência ou não da doação.

Art. 27 - De posse do QDA revisado pela DFPC, a RM solicitará à autoridade judicial competente o perdimento das armas em favor dos órgãos contemplados com a doação.

Art. 28 - Após a decisão judicial sobre o perdimento das armas doadas aos OSP, a RM informará aos órgãos contemplados e as OM detentoras os procedimentos administrativos para a entrega das armas, Parágrafo único. As OM detentoras confeccionarão o Tead e deverão publicar em BAR a decisão judicial sobre o perdimento das armas com seus respectivos dados de identificação

Art. 29 - A DFPC comunicará semestralmente à Senasp as doações realizadas e entregues aos OSP, por meio do RDA (Anexo E).

Art. 30 - Na hipótese de o juiz competente indicar o OSP para recebimento de arma apreendida, a OM recebedora das armas fará constar tal indicação no TRAM/OM e no RTAD/OM, e consequentemente, a RM fará constar do RTAD/RM essa informação, dando prosseguimento ao processo.

Parágrafo único - A RM deve informar o juiz competente sobre o encaminhamento da indicação do OSP a ser contemplado à Senasp.

Art. 31 - Na hipótese do art. 24 desta instrução, havendo entendimento prévio entre a RM, a autoridade judiciária e o OSP que apreendeu as armas e manifestou interesse em recebê-las por doação, o processo de perdimento em favor desse OSP poderá iniciar antes da entrega dessas armas à OM encarregada do recebimento.

Parágrafo único - Nesse caso, após decisão pelo perdimento das armas em favor do OSP, a GEAM será conferida pela CRAM no local onde se encontram guardadas as armas doadas, sendo neste momento lavrado o Tead (Anexo F).

CAPÍTULO V

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 32 - As armas relacionadas em RTAD (OM, RM ou EB) não deverão constar dos relatórios subsequentes.

Art. 33 - Determinar que esta ITA entre em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS: (DISPONÍVEIS NA PÁGINA DA DFPC NA INTERNET: WWW. DFPC. EB. MIL. BR)

A - GUIA DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS (GEAM)

B - TERMO DE RECEBIMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES (TRAM)

C - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ARMAS PARA DOAÇÃO (RTAD)

D - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS (QDA)

E - RELATÓRIO DE DOAÇÃO DE ARMAS (RDA)

F - TERMO DE ENTREGA DE ARMAS DOADA (TEAD)

Gen Bda IVAN FERREIRA NEIVA FILHO

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