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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 476, DE 13 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 60)

Aprova, nos termos e condições definidos no anexo da presente Portaria, o Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário 1254033, que a AMOPREX apresentou ao ICMBio objetivando obtenção de licenciamento de atividade de exploração florestal para uma área total de manejo de 17.452,42 hectares, localizada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes (Processo nº 02070.003136/2011-34).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 2.154/Casa Civil, de 8 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017,

considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

considerando a Instrução Normativa do ICMBio nº 16/2011, que regula, no âmbito do ICMBio, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional; Considerando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

considerando os documentos e análises técnicas que compõem o processo administrativo nº 02070.003136/ 2011- 34;

considerando a Aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário (PMSF) nº 01/2011, de 18 de novembro de 2011, que aprovou plano de manejo florestal sustentável comunitário em execução pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xapuri (AMOPREX), em área total inicialmente autorizada de 18.772,74 hectares, localizada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Município de Xapuri, Acre; resolve:

Art. 1º - Aprovar, nos termos e condições definidos no anexo da presente Portaria, o Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário 1254033, que a AMOPREX apresentou ao ICMBio objetivando obtenção de licenciamento de atividade de exploração florestal para uma área total de manejo de 17.452,42 hectares, localizada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes.

Art. 2º - Revogar a Aprovação de PMFS Comunitário nº 1/2011, emitida em 18 de novembro de 2011.

Art. 3º - Esta aprovação não autoriza o início das atividades de manejo e não autoriza a exploração florestal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

ANEXO 

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