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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 13)

Amplia o prazo para que os entes federados prestem contas da utilização dos recursos financeiros recebidos na edição 2014 do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, nas modalidades Projovem Urbano ou Projovem Campo - Saberes da Terra.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008;

Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008;

Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;

Resolução nº 8, de 16 de abril de 2014; e

Resolução nº 11, de 16 de abril de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, e Considerando:

A reformulação em curso do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, nas modalidades Projovem Urbano e Projovem Campo - Saberes da Terra, para a utilização dos saldos existentes nas contas dos entes federados que aderiram ao Programa em edições anteriores; e A proximidade do encerramento do prazo de envio, em 2017, da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para implementação das ações de ambas as modalidades, resolve, ad referendum:

Art. 1º - Fica ampliado de 30 de junho de 2017 para 30 de setembro de 2017 o prazo previsto na Resolução nº 8, de 16 de abril de 2014, para os estados e municípios prestarem contas dos recursos recebidos em 2016 para implementação das ações da edição 2014 do Projovem Urbano.

Art. 2º - Fica ampliado de 30 de junho de 2017 para 30 de setembro de 2017 o prazo previsto na Resolução nº 11, de 16 de abril de 2014, para os estados e municípios prestarem contas dos recursos recebidos para implementação das ações da edição 2014 do Projovem Campo - Saberes da Terra.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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