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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.231, DE 6 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CORREGEDORIA

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 23)

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 9405.40.90 Mercadoria: Luminária de plástico e alumínio para aplicação no interior de móveis, com iluminação produzida por conjunto de diodos emissores de luz (LED) acionado por sensores magnéticos ou de movimento, composta, ainda, de conectores e conversor de voltagem 12v, denominada comercialmente "doble basculante".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 94.05), RGI 6 (texto da subposição 9404.40) e RGC-1 (texto do item 9405.40.90), da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com atualizações posteriores.

IVANA SANTOS MAYER - Vice-Presidente da 1ª Turma

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