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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº 424, DE 14 DE JULHO DE 2017

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 4)

Torna público o Planejamento Estratégico e suas rotinas de revisão e acompanhamento na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de melhoria da gestão institucional para o alcance de resultados efetivos no meio rural, resolve:

Art. 1º - Tornar público o Planejamento Estratégico da SEAD, estruturado com os seguintes elementos:

I - Missão: promover a política de desenvolvimento do Brasil rural, a democratização do acesso à terra, a gestão territorial da estrutura fundiária, a inclusão produtiva, a ampliação de renda da agricultura familiar e a paz no campo, contribuindo com a soberania alimentar, o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país;

II - Visão: ser reconhecido nacional e internacionalmente como ator fundamental na construção de um meio rural com equidade, com mais oportunidades de renda e vida, mais humano, com inclusão produtiva e social e respeito ao meio ambiente;

III - Objetivos Prioritários; e

IV - Programas Estruturantes.

Art. 2º - Os objetivos estratégicos e programas estruturantes estão distribuídos em duas categorias conforme elencado abaixo:

I - Programas Estruturantes Finalísticos e respectivos Objetivos:

a) Programa Nacional de Acesso à Terra: fortalecer e ampliar as políticas de acesso à terra priorizando o público beneficiário da SEAD e promovendo a permanência do cidadão no campo, a inclusão social e cidadania.

b) Programa de Fomento à Comercialização e Organização Produtiva: ampliar o acesso da agricultura familiar aos mercados e fortalecer suas organizações, implementando políticas públicas para estimular e potencializar a comercialização da produção via associações e cooperativas.

c) Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar: fortalecer a agricultura familiar por meio da promoção de sua identidade, do acesso aos recursos e às políticas de divulgação de sua importância, promovendo o desenvolvimento sustentável e solidário.

d) Programa de Fortalecimento da Ater: buscar universalização dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural de qualidade para o atendimento dos diferentes públicos e das especificidades regionais, consolidando a política de ATER no Estados.

e) Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário: promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, por meio do uso racional dos recursos naturais, incentivando a produção de alimentos saudáveis, de energias renováveis e práticas agroecológicas.

f) Programa de Valorização da Juventude Rural: promover a sucessão rural por meio de políticas públicas integradas e específicas para a juventude rural, ressaltando o acesso à terra, à inclusão produtiva e social, à educação e à qualidade de vida.

g) Programa de promoção da autonomia de mulheres rurais: promover o acesso à cidadania e a autonomia econômica das mulheres rurais, por meio de políticas integradas e da participação social.

Gestão:

II - Programas Estruturantes de Gestão:

a) Programa de Articulação Institucional e Parcerias: fortalecer o papel institucional da SEAD, intensificando o diálogo com governos, movimentos sociais e outros parceiros e garantir a representatividade em espaços oficiais de participação, nacionais e internacionais.

b) Programa de Comunicação Institucional: fortalecer e difundir a imagem da SEAD, dando visibilidade as suas ações e resultados para a sociedade, ressaltando a importância da agricultura familiar.

c) Programa de Integração Organizacional: promover o acesso das informações, o alinhamento interno, a valorização do profissional e integração dos setores da SEAD como forma de conferir maior eficiência ao trabalho e maior efetividade às políticas.

d) Programa de Inteligência Corporativa: aprimorar o monitoramento e avaliação das políticas públicas, com o objetivo de promover maior efetividade por meio da integração dos sistemas e dados da SEAD e do acesso a bases de dados externas.

e) Programa de Integração de Políticas Públicas: fortalecer o desenvolvimento rural e as políticas territoriais, com participação social, potencializando as parcerias nos três níveis de Governo e a articulação e integração de políticas públicas.

f) Programa de Modernização da Gestão: promover uma gestão administrativa eficiente e eficaz, assegurando a integração entre as áreas e unidades descentralizadas, viabilizando os recursos financeiros, materiais e humanos para o cumprimento das atribuições da SEAD com valorização de seus profissionais.

g) Programa de Desenvolvimento de Pessoas: promover uma gestão administrativa eficiente e eficaz, assegurando a integração entre as áreas e unidades descentralizadas, viabilizando os recursos financeiros, materiais e humanos para o cumprimento das atribuições da SEAD com valorização de seus profissionais.

h) Programa Internacional da Agricultura Familiar: a característica transversal das ações internacionais da agricultura familiar desenvolvidas na SEAD faz com que esse programa estruturante se vincule a mais de um objetivo prioritário.

Art. 3º - A coordenação do Planejamento Estratégico é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, Monitoramento e Avaliação do Gabinete do Secretário Especial.

Art. 4º - Cada programa estruturante deve possuir ao menos um indicador e sua respectiva meta, para fins de apuração do desempenho do programa.

§ 1º - Fica instituída a figura do gestor para cada um dos quinze programas estruturantes, que deverão ser designados pelo Secretário Especial.

§ 2º - Compete ao gestor atuar na defesa das ações estratégicas necessárias para o alcance do programa estruturante, exercer a função de articulador, monitorar seu desenvolvimento e reportar os resultados alcançados.

Art. 5º - O planejamento estratégico, seus indicadores, metas, iniciativas e resultados serão monitorados, avaliados e revistos por meio do Sistema de Gestão Integrado desenvolvido pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, Monitoramento e Avaliação do Gabinete do Secretário Especial e durante as reuniões de Gestão Estratégica.

§ 1º - As Reuniões de Gestão Estratégica devem ter periodicidade mensal e objetivam monitorar, avaliar e propor ações corretivas para garantir o alcance dos compromissos firmados e incorporar eventuais mudanças no contexto do ambiente.

§ 2º - São membros das Reuniões de Gestão Estratégica o Secretário Especial, que a preside, o Chefe de Gabinete e todos os demais Subsecretários da SEAD, e demais gestores dos programas estruturantes.

Art. 6º - O Planejamento Estratégico é o instrumento de priorização de atuação e orientará a elaboração dos demais planos, programas, projetos e iniciativas no âmbito Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

§ 1º - Os indicadores relativos ao processo de avaliações de desempenho individual e institucional das unidades da Secretaria Especial deverão ser orientados pelas metas e iniciativas constantes no Planejamento Estratégico.

§ 2º - Sempre que possível, a Mensagem Presidencial, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Presidente da República e os compromissos estabelecidos nos Planos Plurianuais PPA deverão ser orientados pelos resultados alcançados no Planejamento Estratégico.

Art. 7º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pelo Gabinete da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Art. 8º - Regulamentos e normas necessárias para a implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Planejamento Estratégico serão tratados em atos específicos do Secretário Especial da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único - Fica reservado ao Secretário Especial da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário a revisão da Missão e Visão do Planejamento Estratégico.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO

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