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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.233, DE 6 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CORREGEDORIA

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 23)

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 1905.90.90 Mercadoria: Pão de alho, preparado com 67% de pão comum e 33% de recheio (constituído de margarina, requeijão, queijo tipo mussarela, alho, condimentos e conservantes), apresentado em bandeja de plástico, contendo 450 gramas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 19.05), RGI/SH 6 (texto da subposição 1905.9) e RGC 1 (texto do item 1905.90.9), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807/2008, e alterações posteriores.

IVANA SANTOS MAYER - Vice-Presidente da 1ª Turma

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