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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ATO CONJUNTO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 66)

Altera o art. 59 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 26, incisos VIII e XIII, e 30, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como o art. 14 da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006235/2017-14, resolvem:

Art. 1º - O art. 59 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - ....................................................................................

....................................................................................................

§ 1º - A gratificação por exercício cumulativo de ofícios não será computada para efeito do terço constitucional de férias.

§ 2º - A gratificação por exercício cumulativo de ofícios será computada proporcionalmente para o cálculo da gratificação natalina, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias." (NR)

Art. 2º - Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

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